ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO · ABERTURA DE INSTRUÇÃO · ASSISTENTE · REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
I - A expressão “sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas als b) e d) do n.º 3 do art. 283.º”, constante da parte final do n.º 2 do art. 287.º do CPP foi aditada pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, que, todavia, manteve inalterado o respetivo n.º 3; a alteração foi justificada pela necessidade de estabelecer “uma maior exigência do requerimento de abertura de instruçã
RAI · ELEMENTO SUBJECTIVO · PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Para eventualmente se punir alguém tem que primeiramente se dizer algo na acusação a propósito da consciência ou ausência da consciência dessa ilicitude e sua censurabilidade, sob pena de grave violação do princípio do acusatório e do contraditório, pois o arguido tem de saber as componentes do elemento subjetivo de que é acusado. II – Para que obedeça ao princípio da suficiência e clareza, é
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO · CRIME DE COACÇÃO · REQUISITOS DO RAI
CRIMES DE VIOLAÇÃO de DOMICÍLIO E CRIME DE COACÇÂO, p.p. respectivamente, pelos arts. 190° n° 1 e 154°, n° 1°, ambos do Código Penal – REQUISITOS DO RAI I- Sendo requerida a instrução no caso de arquivamento, os factos que constam do requerimento do assistente terão de ser aqueles que, na perspectiva deste, resultam indiciados no inquérito e que fundamentariam, em seu entender, a acusação não ded
DOCUMENTO · FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
A planta topográfica de um terreno, por não ser apta a constituir, modificar ou extinguir quaisquer direitos ou relações jurídicas, não cabe no conceito de documento do artigo 255 do Código Penal.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.