• TRP585/11.6PAVNG.P103-04-2013MARIA DEOLINDA DIONÍSIO

  GRAVAÇÃO DA PROVA · NULIDADE · REABERTURA DA AUDIÊNCIA · PERDA DE EFICÁCIA DA PROVA

  I - A reabertura da audiência com a finalidade de suprir nulidade resultante da falta de gravação da totalidade das declarações prestadas por um interveniente processual não pode ser encarada como uma nova sessão de julgamento em curso motivada por adiamento dos respectivos trâmites de produção da prova. II – Antes, e tão-só, trata-se de diligência necessária à reforma de actos que foram anulados

• TRP94/09.3TAMCD.P112-10-2011MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

  MOTIVAÇÃO · EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

  Indicando o tribunal, na motivação da decisão de facto, como único meio de prova determinados documentos mas nada dizendo que permita aferir o modo e os termos em que foram valorados e quais as regras da experiência comum que serviram para chegar à conclusão a que chegou, enferma a decisão proferida de insuficiência do exame crítico da prova.

• TRE1816/06-121-08-2006F. RIBEIRO CARDOSO

  LIBERDADE CONDICIONAL · REJEIÇÃO DE RECURSO

  1. Nos termos do art. 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro não é admissível recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional, a saída precária prolongada e sua revogação. 2. Esta norma já foi sujeita ao crivo da inconstitucionalidade, vindo o Tribunal Constitucional a entender que “não viola o artigo 32, n.º1 da Constituição a norma do artigo 127 do Decreto-Lei n. 7

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.