Lei 59/98

Altera o Código de Processo Penal

Artigo 304.º

EM VIGOR
Continuidade do debate 1 - Ao debate instrutório é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 328.º, n.os 1 e 2. 2 - O juiz interrompe o debate sempre que, no decurso dele, se aperceber de que é indispensável a prática de novos actos de instrução que não possam ser levados a cabo no próprio debate.