Lei 59/98

Altera o Código de Processo Penal

Artigo 487.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - O tribunal envia imediatamente aos serviços prisionais e de reinserção social cópia da sentença a que se refere o número anterior. Nos 10 dias imediatos, os serviços prisionais comunicam ao tribunal o estabelecimento em que a pena deve ser cumprida, devendo indicá-lo de modo a facilitar a deslocação do condenado. 3 - ... 4 - ...