RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DESPACHO DO RELATOR · IRRECORRIBILIDADE · DUPLA CONFORME
I - Numa situação de dupla conforme integral, uma vez que houve absoluta coincidência decisória entre ambas as instâncias, requerendo o arguido a realização de audiência para debater: 1. A nulidade insanável do processo; 2. A valoração dos autos de vigilância, de busca e de apreensão; 3. O erro notório na apreciação da prova; 4. A violação da prova pericial;
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PODERES DE COGNIÇÃO · NULIDADE · OMISSÃO
I. O tipo objectivo do crime de maus tratos, cometido por omissão consiste na ausência da acção, na capacidade fáctica da acção, no nexo – hipotético – de causalidade adequada e na constatação da posição de garante. II. Para a conformação do elemento subjectivo é essencial a correcta informação do agente sobre a identidade e as características da vítima, bem como sobre o carácter perigoso ou pro
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · DUPLA CONFORME
I. Não é de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é de colocar obstáculo à admissibilidade do recurso apesar de o recorrente, sem originalidade ou aditamento, fazer tábua rasa do acórdão da Relação, apesar de, ostensivamente, não atentar à sua fundamentação, apesar de repetir e reiterar a sua discordância relativamente à decisão de 1.ª instância, o que não significa, naturalme
RECURSO PER SALTUM · ADMISSIBILIDADE · PORNOGRAFIA DE MENORES · QUEIXA
I – Tem sido entendimento jurisprudencial consensual a admissibilidade de recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões em que a pena única seja superior a 5 anos de prisão, não obstante as penas parcelares aplicadas a cada um dos ilícitos que integram esse cúmulo jurídico serem inferiores a esse limite, entendimento este refletido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 5/2
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · BURLA QUALIFICADA · FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO · COAÇÃO
I. O legislador penal de 2007 (Lei 48/2007, de 29.08), alterando o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o Pedido de Indemnização Civil, determinou no art.º 400º, n.º 3, do Código de Processo Penal, que, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso de parte da sentença relativa à indemnização civil.” II. Do que resulta que o art.º 4
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CONCURSO DE INFRAÇÕES · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
I. O recurso de um acórdão da Relação para o STJ não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação que conheceu daquele recurso, cujo âmbito se delimita pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão de direito, de vícios da decisão recorrid
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME · REJEIÇÃO PARCIAL
I – O disposto nos artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, conforme jurisprudência pacificamente aceite, delimita que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não su
TC811/202405-12-2024Carlos Medeiros de Carvalho TC775/202422-08-2024Joana Fernandes Costa RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO PENAL · REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Dado que a decisão de não admissão do recurso – na vertente criminal –, proferida pelo Tribunal da Relação, não foi objeto de oportuna reclamação para o Presidente do STJ e, por isso, transitou em julgado, não é possível a este Alto Tribunal pronunciar-se sobre o recurso relativamente à aludida matéria criminal. II - A verificação da dupla conforme, nos termos do disposto no n.º 3 art. 671.º
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO · CONCLUSÕES
I. O legislador na reforma de 2007 alterou no artigo 400º, nº 1, al. c), do CPP, a expressão “que não ponham termo à causa” por “que não conheçam, a final, do objeto do processo”, ganhando a irrecorribilidade nesse fundamento, a objetividade de apontar para o conhecimento do objeto fixado pela acusação ou pela pronúncia com decisão condenatória ou absolutória. II. Anteriormente eram suscetíveis
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · DUPLA CONFORME · IRRECORRIBILIDADE
I. Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão, e tendo a pena sido reduzida para 6 anos e 8 meses de prisão pela Relação, o acórdão da Relação é confirmativo do acórdão de 1.ª instância, não lhe retirando a qualidade de “dupla conformidade” a circunstância de se ter nele considerado como não operante uma das qualificativas de um dos (mesmos) crimes
RECURSO PENAL · COMPETÊNCIA · DUPLA CONFORME · INADMISSIBILIDADE
I - Sobrevinda em recurso confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, em denominada dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, - atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007 -, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos
RECURSO PENAL · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE DIREITO
I – A jurisprudência das Secções Criminais do STJ tem sustentado a aplicação subsidiária do regime da denominada dupla conforme ,previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP, aos recursos relativos a pedidos de indemnização cível formulados em processo penal II - A maioria da doutrina, tal como a jurisprudência largamente majoritária do STJ, nas secções cíveis e nas secçõ
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
I - Não se vislumbra no art. 5.º, nomeadamente, do seu n.º 1 do CPP, uma “incompletude contrária a um plano”, no dizer de Batista Machado, que necessitasse de ser integrada, pelo que não se reconhece qualquer analogia “in malam partem” ou interpretação contra reo na operação de decidir que a regra geral “tempus regit actum”, formulada no n.º 1, determina que os atos processuais penais sejam regul
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DECISÃO SUMÁRIA · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · IRRECORRIBILIDADE
I - O propósito do legislador, nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, foi reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, em caso de “dupla conforme, acolhendo a jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “du
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · DUPLA CONFORME
I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas por
RECURSO PENAL · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · TENTATIVA · VIOLAÇÃO
I - Não sendo permitido mais um grau de recurso, visando nova reapreciação da matéria de facto para o STJ, a factualidade dada como provada, deve ter-se por fixada, nos termos definidos na Relação – sem prejuízo da possibilidade de apreciação dessa factualidade no âmbito restrito dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Parte da jurisprudência, de que são exemplo os acórdãos do STJ de 16-5-2
RECURSO PENAL · HOMICÍDIO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
I - Os requisitos da legítima defesa respeitam, uns ao lado da agressão e outros ao lado da defesa. II - A legítima defesa só é admissível contra uma agressão atual. A agressão é atual quando “iminente, já se iniciou ou ainda persiste”. Para determinar a iminência ou a atualidade é decisivo o prognóstico objetivo de um espectador experimentado colocado na situação do agente e não a representação
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · REVISTA · DUPLA CONFORME
I - O recurso apresentado pelo demandante/assistente, interposto da vertente cível do acórdão recorrido para este STJ, foi rejeitado, em decisão sumária, por se ter considerado verificada a dupla conformidade decisória, nos termos dos arts. 400.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b), 420.º, n.º 1, al. b), e 4.º, todos do CPP, e 671.º, n.os 1 e 3, do CPC. Dessa decisão foi apresentada a presente reclamação
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.