Artigo 268.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º;
f) [Anterior alínea e).]
2 - ...
3 - ...
4 - ...