SANEAMENTO DO PROCESSO · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · MANIFESTAMENTE INFUNDADA · FALTA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS
A acusação que não contém a indicação das provas que a fundamentam deve ser rejeitada pelo juiz do julgamento, aquando do saneamento do processo, estando vedada a possibilidade de realizar convite ao aperfeiçoamento.
AMEAÇA · MAL FUTURO · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
A controvérsia jurisprudencial sobre determinada questão (no caso, saber se a expressão usada pelo arguido constitui “mal futuro”) impede que o juiz possa rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada [art. 311.º, n.º 2, al. a) e 3, do CPP].
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
I - No caso de se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados na acusação, esta não pode ser taxada de manifestamente infundada e fulminada com a rejeição liminar, nos termos do art.311º, nº2, al. a) e nº3, al. d) , do CPP, devendo os autos prosseguir para julgamento, onde a questão, segundo as várias perpectivas que se perfilem e sob a égide do contraditório, será discutida e debatid
DESOBEDIÊNCIA · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
1. A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al. d) do n.º3 do artigo 311.º do CPP, quando for evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, de forma irrefutável e incontornável não preenchem qualquer tipo legal de crime. 2. Tal pressuposto não se verifica nos casos em que o juiz, no despacho de
RECLAMAÇÃO
I – Considerando-se ofendida a pessoa que é titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tem ela legitimidade e interesse em agir para interpor recurso da sentença penal que absolve o arguido da prática do crime de que apresentou queixa e que levou à dedução de acusação pelo Ministério Público, uma vez que se constitua assistente. II – Nos termos das disposiç
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
I – A intervenção como assistente pode ser requerida no próprio acto cuja prática já pressupõe tal qualidade, incluindo na interposição de recurso do despacho que declara a ilegitimidade do Ministério Público para a acção penal. II – Todavia, não pode considerar-se que esta decisão tenha sido proferida contra o assistente, (já que este, em inquérito, nem sequer se constituíra como assistente e, p
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.