Artigo 285.º

EM VIGOR

Acusação particular 1 - Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular. 2 - É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto no artigo 283.º, n.º 3. 3 - O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles. TÍTULO III Da instrução CAPÍTULO I Disposições gerais

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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo

TRP459/17.7GCVFR.P113-05-2020MARIA JOANA GRÁCIO
SANEAMENTO DO PROCESSO · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · MANIFESTAMENTE INFUNDADA · FALTA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS
A acusação que não contém a indicação das provas que a fundamentam deve ser rejeitada pelo juiz do julgamento, aquando do saneamento do processo, estando vedada a possibilidade de realizar convite ao aperfeiçoamento.
TRP571/14.4GBOAZ.P123-11-2016MARIA ERMELINDA CARNEIRO
AMEAÇA · MAL FUTURO · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
A controvérsia jurisprudencial sobre determinada questão (no caso, saber se a expressão usada pelo arguido constitui “mal futuro”) impede que o juiz possa rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada [art. 311.º, n.º 2, al. a) e 3, do CPP].
STJ99P129116-12-1999MARTINS RAMIRES
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.