• TRG1727/05-131-10-2005FERNANDO MONTERROSO

  ARGUIDO · AUSÊNCIA · NOTIFICAÇÃO PESSOAL

  I – Se o arguido só é notificado da sentença quando for detido ou se apresentar voluntariamente, a notificação que se tem em vista só pode ser aquela que exige a sua presença, ou seja, a que é feita através de contacto pessoal, estando fora de hipótese a notificação pela via postal, que podia logo ser feita, em nada dependendo da presença do arguido. II – Com efeito, se a lei exige que o arguido

• TC267/9907-07-2004Paulo Mota Pinto
• STJ03P347215-01-2004RODRIGUES DA COSTA

  RECURSO PENAL · CONCLUSÕES · REJEIÇÃO DE RECURSO

  A decisão da Relação que rejeitou o recurso por falta de concisão das conclusões não pode ser tida como confirmativa de uma decisão condenatória da 1ª instância, para efeitos do art. 400.º n.º 1, alínea f) do CPP A falta de concisão das conclusões (no caso, o recorrente foi convidado a sintetizá-las, mas apesar de ter correspondido ao convite, aquelas continuaram a ser consideradas prolixas) não

• STJ03P87022-05-2003ABRANCHES MARTINS

  REJEIÇÃO DE RECURSO · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · ADMISSIBILIDADE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

• STJ02P419105-02-2003FLORES RIBEIRO

  REJEIÇÃO DE RECURSO · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME

  I - De acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, que rejeitou, por manifesta improcedência, nos termos do art. 420.º, n.º 1, do CPP, o recurso interposto da decisão de 1.ª instância, que condenou o arguido pela autoria de um crime de furto qualificado do art. 204.º, n.º 2, al. a), do CP - a que é aplicável pena de prisão de 2 a 8 anos - não é admissível recurso para o STJ, por força do disposto

• STJ02P442512-12-2002ABRANCHES MARTINS
• TC183/0027-06-2000Messias Bento
• TC480/9914-10-1999Rel. Cons. Tavares da Costa
• TC108/9929-06-1999Maria Helena Brito

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.