Artigo 12.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
2 - ...
a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
3 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.