Artigo 21.º

EM VIGOR

Crime de localização duvidosa ou desconhecida 1 - Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime. 2 - Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP054107106-07-2005BRÍZIDA MARTINS
COMPETÊNCIA · PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO OU SEUS PARENTES
Se, em processo que, segundo as regras gerais de competência, devia ser julgado em determinado tribunal, o ofendido é um juiz, é competente o tribunal da comarca mais próxima, ainda que naquele primeiro tribunal haja mais de um juiz.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.