Artigo 223.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Se da informação constar que a prisão se mantém, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça convoca a secção criminal, que delibera nos oito dias subsequentes, notificando o Ministério Público e o defensor e nomeando este, se não estiver já constituído. São correspondentemente aplicáveis os artigos 424.º e 435.º
3 - ...
4 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
5 - ...
6 - ...