Lei 59/98

Altera o Código de Processo Penal

Artigo 160.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - A perícia deve ser deferida a serviços especializados ou, quando isso não for possível ou conveniente, a serviços de reinserção social ou a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria. 3 - ...