RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA · CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO · FRAUDE FISCAL
I. O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, assumindo, como tal e como qualquer outro princípio jurídico, a natureza de uma questão de direito de que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, deve conhecer. II. E, assim, embora o recurso diga respeita à valoraçã
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · ERRO DE JULGAMENTO · HOMICÍDIO · TENTATIVA
Sumário: I. A utilização do verbo impor no art.412º nº2 al.b) do Cód.Processo Penal não se basta com o recorrente demonstrar a mera possibilidade de existir uma solução, em termos de matéria de facto, alternativa à fixada pelo tribunal, baseando-se em meios probatórios que elenca. II. Exige-se que o recorrente – à semelhança do que a lei impõe ao juiz – fundamente a imperiosa existência de erro
TC22/2026-11-2020Pedro Machete PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · CREDIBILIDADE · MODIFICAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO
I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de cria
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declara
SEQUESTRO · OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA · CONSUMPÇÃO · NE BIS IN IDEM
I - Provado que o arguido privou o ofendido da sua liberdade, obrigando-o a permanecer no veículo, agredindo-o, para o efeito, na face e na cabeça, no que lhe provocou lesões que lhe afectam de maneira grave o sentido da audição, mostra-se aquele incurso na prática de um crime de sequestro agravado nos termos do Artigo 158º/2 al. b) do CP. II - A condenação simultânea do arguido pelo referido cri
TRL1501 0813-05-2008NUNO GOMES DA SILVA RECURSO RETIDO
1. A jurisprudência dos tribunais de segunda instância, pelo menos a publicada, tem vindo a considerar, no domínio da versão da Lei nº 59/98, que não é de conhecer dos recursos retidos se, nas conclusões da motivação do recurso da decisão final, o recorrente não especificar que mantém interesse na sua apreciação. 2. Caso o recorrente não cumpra o nº 5 do art. 412º CPP, isto é, caso não especifiq
PEDIDO CÍVEL · PROCESSO PENAL · ÓNUS DA PROVA · DOCUMENTO
O disposto nos arts. 374º do Código Civil e 544º do Código de Processo Civil não tem aplicação no julgamento do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.
CO-AUTORIA
A co-autoria exige uma decisão conjunta visando a obtenção de determinado resultado e uma execução igualmente conjunta, não sendo, porém, indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do resultado pretendido.
TC342/0523-03-2007Mário Torres TC714/0627-02-2007Pamplona de Oliveira QUEBRA DE SELOS · QUEBRA DE MARCA
Para efeito do art. 356º do CP95, da eventual ilegalidade do arresto, não resultará a licitude da acção de quebra de marcas ou selos.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONCLUSÕES · CO-AUTORIA
I. Do texto da motivação de recurso em que se impugne a matéria de facto, devem constar os pontos de facto que o MP considera incorrectamente julgados (com indicação do sentido em que devem ser decididos esses mesmos pontos), bem como a concreta especificação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, mas tais elementos não têm que integrar in extenso as respectivas conclusões, por tal
PEDIDO CÍVEL
A norma do nº 3 do artº 264º do CPC95 não tem aplicação no julgamento do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.
LEGÍTIMA DEFESA · LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
A legitimidade da defesa tem de aferir-se em função de um critério de adequação.
TC823/0523-05-2006Maria Fernanda Palma TC11/0608-03-2006Mário Torres SEPARAÇÃO DE PROCESSOS · TRIBUNAL DE JÚRI
O Tribunal não pode indeferir o pedido de separação de processos feito ao abrigo do artigo 30, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1998, desde que se verifiquem os requisitos aí exigidos.
TRP034344513-10-2004CONCEIÇÃO GOMES GRAVAÇÃO DA PROVA · TRANSCRIÇÃO · RECURSO
O tribunal não tem que facultar nos sujeitos processuais, para efeitos de interposição de recurso, cópia das transcrições das declarações produzidas na audiência, mas apenas cópia das fitas magnéticas onde essas declarações foram gravadas.
TC267/9907-07-2004Paulo Mota Pinto
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.