• TRG769/24.7T8VNF.G120-03-2025JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA · OMISSÃO · NULIDADE PROCESSUAL · ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

  1- A sentença constitui o termo final ou momento derradeiro em que o juiz tem de fixar o valor da causa (quer nos casos em que anteriormente não o fixou apesar de o dever fazer, quer nos processos em que a utilidade do pedido apenas pode ser determinada no decurso do processo – como é o caso dos processos regulados no CIRE - e apenas na sentença estejam recolhidas as condições fácticas necessárias

• STJ3512/23.4T8AVR.P1-A.S128-01-2025LUIS CORREIA DE MENDONÇA

  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · ALÇADA

  I. Qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa de justiça, por outro II. Tendo sido fixada pelo juiz, num processo especial de revitalização, o valor da acção em 30.000$00, não é admissível recurso para o STJ.

• TRP2163/18.0T8PVZ-A.P104-05-2022JOÃO VENADE

  ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO · CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA · CRÉDITO SOBRE A MASSA INSOLVENTE

  I - É pelo teor do alegado pelo reconvinte que se forma o juízo de admissibilidade da reconvenção. II - Podendo ser sujeita a diferente interpretação o alegado pelo reconvinte quanto à natureza do crédito que reclama em ação declarativa em relação à Autora/massa insolvente (crédito da insolvência ou da massa), deve apreciar-se se é possível a sua admissão quanto a esses dois tipos de crédito. II

• STJ10969/12.7TBVNG.P1.S108-09-2021ANA PAULA BOULAROT

  INSOLVÊNCIA · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA

  I - Resulta do disposto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os acórdãos do tribunal da Relação, não admitem recurso, excepto se a parte demonstrar que o acórdão a impugnar está em oposição com outro proferido por algum dos tribunais da Relação ou pelo STJ, no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito decidida de form

• TRP2283/18.0T8OAZ.P124-09-2020CARLOS QUERIDO

  APOIO JUDICIÁRIO · ÂMBITO · MULTA

  O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas.

• TC861/1905-02-2020Maria José Rangel de Mesquita
• TC1025/201420-05-2015Carlos Fernandes Cadilha

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.