Artigo 17.º-B — Noção de situação económica difícil
EM VIGOR desde 01/07/20172 alt.Para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.