Artigo 13.º — Entrada em vigor
EM VIGORO presente diploma entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
Jurisprudência
104 acórdãos aplicam este artigoPROCESSO DE INSOLVÊNCIA · SENTENÇA DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário – (elaborado pela Relatora): 1 - Nos termos do art.º 619º, n.º 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decide do mérito da causa, a mesma fica desde logo a ter força obrigatória geral dentro do processo. 2 – Está em causa a eficácia intraprocessual da sentença. 3 - Esta conclusão também é válida para a sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de ins
CASO JULGADO · REQUISITOS · IDENTIDADE DE SUJEITOS
I. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir. II. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado. III. A autoridade do caso julgado implica que a
INSOLVÊNCIA CULPOSA · PESSOA SINGULAR · PRESUNÇÃO ABSOLUTA
I. Quando em causa esteja a imputação ao insolvente de uma atuação subsumível a qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 186º do CIRE - presunções absolutas de insolvência culposa -, inexistindo, no caso do devedor pessoa singular, qualquer diversidade de situações que justifique um tratamento diferenciado (n.º4), o único meio ao dispor do insolvente para evitar a qualificação da insolvência como cu
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PRAZO PERENTÓRIO
I - A fim de fazer cessar a divergência jurisprudencial e doutrinária relativamente à qualificação do prazo de 15 dias previsto no artigo 188º nº 1 do CIRE, a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro acrescentou a expressão “peremptório”, daí resultando que, decorrido esse prazo, extingue-se o direito de praticar o acto- cfr. artigo 139º nº 3 do Código de Processo Civil. II - A Lei 9/2022 deve ter-se com
IRC · OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS · INSOLVÊNCIA · ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
I - No artº.65, nº.3, do C.I.R.E., prevê o legislador a possibilidade da assembleia de credores deliberar no sentido do encerramento do estabelecimento da pessoa insolvente nos termos do artº.156, nº.2, do mesmo diploma, em consequência do que se extinguem todas as obrigações fiscais e declarativas inerentes à actividade do insolvente que, evidentemente, cessa. Para este efeito, o tribunal deve co
IRC · MASSA INSOLVENTE · FACTO TRIBUTÁRIO
I - A legitimação para efeitos de tributação em sede de IRC depende da obtenção de rendimentos/lucro. II - Resultando demonstrado o encerramento da empresa no quadro do processo de insolvência, a apreensão do seu património e venda no âmbito da liquidação da massa insolvente, ter-se-á de concluir que a liquidação de IRC não se encontra legitimada na medida em que inexiste qualquer actividade dese
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PRAZO DE ABERTURA · PRAZO PERENTÓRIO
I – Antes da Lei nº 9/2022, de 11.1. havia uma significativa divisão jurisprudencial no tocante à natureza do prazo de 15 dias destinado à abertura do incidente de qualificação da insolvência nos termos do art. 188º, nº 1 do CIRE, defendendo um setor a sua natureza perentória e outro a sua natureza meramente ordenadora. II – Essa divisão jurisprudencial, através da Lei nº 9/2022, de 11.1., foi so
INTERVENÇÃO PRINCIPAL · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PRESSUPOSTOS
I - O incidente de intervenção principal é uma alteração à estabilidade da instância (artigo 260.º do Código de Processo Civil) na sua vertente subjectiva (artigo 262.º, alínea b) do Código de Processo Civil). II - Os pressupostos da litigância de má fé encontram-se regulados no artigo 542.º citado, podendo distinguir-se entre aqueles que têm natureza subjectiva dos que têm natureza objectiva, ha
VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · FALTA DE CAUSA DE PEDIR
1. Não incorre em falta de causa de pedir, nos termos do art.186º/2-a) do CPC, sem prejuízo de aperfeiçoamento da petição inicial nos termos do art.590º/2-b) e 4 do CPC, a petição inicial na qual foi reclamado um crédito baseado numa invocação de “apropriação indevida” pelo insolvente do valor de € 95 000, 00 (causa da instauração de ação cível, de dedução de queixa e acusação criminal por abuso d
PERSI · CONSUMIDOR · APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA · EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
da responsabilidade do relator (art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei nº 272/2012, de 25/10 é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito. II- O PERSI constitui uma fase pré-judicial
INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS LABORAIS
I - Os créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre a insolvência, que são aqueles cuja constituição é anterior à declaração de insolvência ou que, sendo ulterior, não tem nela a sua causa. II - O processo de insolvência, não obstante ter uma finalidade essenc
PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES · CRÉDITO BANCÁRIO · CRÉDITO COMUM
I – O artigo 194.º do CIRE, que consagra e regula o princípio da igualdade entre os credores, configura uma norma imperativa, cuja violação consubstancia um vício não negligenciável, para os efeitos do artigo 215.º do CIRE. II – Aquele artigo não impõe uma absoluta igualdade de tratamento de todos os credores, abrindo espaço para uma discriminação positiva, fundada em específicos fatores de difer
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · NOMEAÇÃO · INDICAÇÃO DO REQUERENTE OU DO DEVEDOR
- cabe ao juiz proceder à nomeação do administrador da insolvência, entre as entidades inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, a processar, em regra, por meio do sistema informático disponível para o efeito; - o juiz pode ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial (pelo devedor ou credor) ou ulteriormente (pelo devedor ou comissão de credores), no caso de
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CONCESSÃO · DECISÃO TRANSITADA · REVOGAÇÃO DA DECISÃO
I - O Magistrado do MP tem legitimidade para pedir a revogação da decisão de exoneração do passivo restante, quer em representação do credor AT, quer na defesa de interesses públicos associados aos valores do crédito, da economia e como garante da legalidade. II - A exoneração do passivo restante não ocorre automaticamente na data em que termine o período da cessão, sendo necessária uma decisão e
INSOLVÊNCIA · INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI · CONDIÇÃO PRÉVIA DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO · OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO
Se na oposição ao pedido de declaração de insolvência a requerida suscita a não integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, o Tribunal tem de averiguar tal circunstancialismo. Não o tendo feito no momento do saneamento do processo e tendo inclusive indeferido requerimento de prova da req
DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE · MANDATO · HONORÁRIOS
I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a massa insolvente importa, quer para o modo de reclamação das mesmas, quer para efeitos de obtenção do seu reconhecimento e pagamento. II O contrato de mandato celebrado pela devedora/insolvente antes da declaração de insolvência caduca com esta declaração, nos temos do art.º 110º, n.º 1, CIRE, sem prejuízo do n.º 2. III Estand
a mostrar 20 de 104
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.