Artigo 287.º — Resolução em benefício da massa insolvente
EM VIGORA resolução de actos em benefício da massa insolvente é inadmissível se o terceiro demonstrar que o acto se encontra sujeito a lei que não permita a sua impugnação por nenhum meio.
Jurisprudência
70 acórdãos aplicam este artigoINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · CASO JULGADO MATERIAL
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A acção finda por inutilidade superveniente da lide quando um facto ocorrido na sua pendência torna de todo em todo escusada a apreciação e decisão da causa. II. A autoridade do caso julgado material de sentenças proferidas em acções declarativas onde se obteve o reconhecimento do crédito reclamado no confronto directo entre o credor e o devedor declarado in
INSOLVÊNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário: I. Não há decisão-surpresa quando o tribunal decide com base em enquadramento jurídico razoavelmente previsível, inserido nos institutos convocados pelas partes ou que estas tinham o ónus de antecipar, designadamente quanto ao âmbito das normas aplicáveis e às soluções jurisprudenciais consolidadas. II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014 circunscreve-se às ações declar
RECURSO DE REVISTA · PRESCRIÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · ADMISSIBILIDADE
I. O acórdão que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição e determina o prosseguimento dos autos não é suscetível de recurso nos termos do artigo 671º, n.º 1 do CPC. II. Estando em causa uma decisão de natureza interlocutória, a revista não é admissível, nos termos do artigo 671º, n.º 2, alínea b), quando não se demonstra a existência de oposição da decisão recorrida com um acór
INSOLVÊNCIA · NULIDADE DA VENDA · PRAZO DE ARGUIÇÃO · DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO
Sumário[1]: I - As irregularidades na tramitação do procedimento da venda judicial (vícios procedimentais, nos termos dos arts. 195º e ss. do CPC), mas também os vícios na declaração de vontade do comprador (vícios materiais, nos termos do art. 838º, nº 1 do CPC) suscetíveis de destruírem a eficácia ou a validade da venda, devem ser arguidos, apreciados e decididos no âmbito do processo onde a me
APENSAÇÃO DE AÇÕES · PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – Não havendo bens apreendidos, a apensação da ação declarativa ao processo de insolvência não ocorre automaticamente, antes depende de requerimento do administrador de insolvência e da verificação de certos requisitos (art. 85º, nº1, CIRE). II - O pedido de apensação deve ser requerido e é decidido pelo tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apens
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA · LOCAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · INSOLVÊNCIA DA LOCATÁRIA
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): A declaração de insolvência da locatária, depois de operada a resolução dos contratos de locação por incumprimento daquela, não obsta ao prosseguimento dos autos de procedimento cautelar destinado à entrega dos bens objecto da locação, os quais não integram a massa insolvente, por serem da propriedade do locador.
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I. Traduz-se a “Impugnação pauliana” em garantia da obrigação, em particular, conservação de garantia patrimonial, tal como prevista no Capítulo V, Secção II, Subsecção III, do Código Civil. II. “A procedência da impugnação pauliana não envolve a destruição do acto impugnado, porque visa apenas eliminar o prejuízo causado à garantia patrimonial do credor impugnante”.
INSOLVÊNCIA · EFEITOS · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nos termos do artigo 90º do CIRE, os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do diploma, devendo reclamar os seus créditos sob pena de não obterem pagamento. Nos termos do Ac. uniformizador nº 1/2014, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa pro
SINDICATO · AUTOR · INSOLVÊNCIA · ENTIDADE EMPREGADORA
I - Esta ação, por referência aos três primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor e atendendo à defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, não se traduz numa «acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado», conforme afirmado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, deste Supremo Tribunal de Just
AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
A declaração de inutilidade superveniente da lide de ação de condenação baseada em responsabilidade civil extracontratual contra réu que vem a ser declarado insolvente encontra acolhimento no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2014, nos termos do qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CONTRATO DE MÚTUO · RESOLUÇÃO · HIPOTECA
I – Estando em causa um processo de falência instaurado e decidido no Luxemburgo, a lei que define os efeitos da sua instauração sobre a acção declarativa instaurada contra o falido é a lei luxemburguesa, tendo em conta o disposto no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolvência. II - O pedido de cancelamento das hipot
INSOLVÊNCIA DOLOSA · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL · PRESCRIÇÃO · DEFESA
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, nos termos do disposto no artigo 595º, nº 1, alínea b), CPC apenas deve ocorrer se inexistirem factos controvertidos relevantes para as várias soluções plausíveis da questão de direito. II – Imputando a autora aos réus uma conduta subsumível ao crime de insolvência dolosa, p.
INSOLVÊNCIA · INUTILIDADE DA LIDE DE AÇÃO DECLARATIVA
I - Declarada a insolvência da ré, nenhuma utilidade advém do prosseguimento da acção declarativa na qual a mesma é demandada para efeitos de condenação no pagamento de indemnização com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual. II - Com a declaração de insolvência da Ré, transitada em julgado, os credores têm de exercer os seus direitos no processo de insolvência e segun
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · AÇÃO CREDITÓRIA · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
I – No AUJ nº 1/2014 fixou-se o entendimento de que transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II – Porém, a inutilida
RECONVENÇÃO · ADMISSIBILIDADE · REQUISITOS · COMPETÊNCIA MATERIAL
Para que um pedido reconvencional seja admissível é preciso que se verifiquem os “factores de conexão” entre o pedido reconvencional e o pedido do autor (cfr. n.º 2 do artigo 266.º do CPC) e a “compatibilidade processual” dos dois pedidos (cfr. n.º 3 do artigo 266.º do CPC).
ACIDENTE DE VIAÇÃO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · INSOLVÊNCIA DO RESPONSÁVEL CIVIL
I - As acções para reparação de danos de acidente de viação quando o responsável civil seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz têm necessariamente de ser propostas, sob pena de ilegitimidade, contra o responsável civil e o Fundo de Garantia Automóvel. II - A extinção da instância, no decurso da acção, relativamente ao responsável civil, tendo por fundamento a inutilidade superven
INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · IMPUGNAÇÃO PAULIANA
I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao c
INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
1–A sentença que decretou a insolvência foi notificada às partes. 2–Após, foi proferido despacho no sentido de ser aguardado o prazo de exercício do contraditório. 3–Não enferma, por isso, de nulidade, por preterição do exercício do contraditório, a decisão que julgou extinta a instância perante a situação de insolvência da entidade empregadora. 4–Crédito condicional por força de acção ju
LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · INTERVENÇÃO PROVOCADA
I – Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência do devedor (no caso em apreço, mas com semelhante sentido, a liquidação da instituição bancária) e aberta a fase de reclamação de créditos, a pretensão ao pagamento de qualquer quantia da responsabilidade da insolvente só nesse apenso pode ser exercida. II – Se a autora instaura ação contra o insolvente (ou, como aqui sucede, o faz i
CASO JULGADO · TRÂNSITO EM JULGADO · DECISÃO DE MÉRITO
I - Quando o n.º 1, do art.º 580.º, diz “ter sido decidida por sentença”, tal pressupõe que foi apreciado o mérito da questão material controvertida submetida à apreciação do Tribunal. De resto, tal decorre expressamente do n.º1, do art.º 619.º, quando começa por dizer “Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa (..)”. II - Pese embora se esteja perant
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.