INSOLVÊNCIA · APENSAÇÃO DE AÇÕES · TRIBUNAL COMPETENTE
Cabe aos juízos de comércio, a requerimento do administrador de insolvência, a decisão sobre a apensação ao processo especial de insolvência das ações a que aludem os artigos 85.º e 86.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · INSOLVÊNCIA · FALÊNCIA
I. Ao relator incumbe aquilatar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo à formação referida no nº 3 do art. 672º do CPC, que se pronuncia sobre os pressupostos de admissibilidade da revista excecional previsto no nº 1, interpretação que não viola o princípio constitucional da separação de poderes,
PROCESSO-CRIME · PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · MOMENTO DE EXERCER
I–O titular do direito a indemnização, fundada na prática de crime, não pode ver reconhecido o direito a ser indemnizado no âmbito do processo de insolvência. II–Só no processo penal pode ver reconhecido o seu direito a ser indemnizado e determinado o quantitativo da indemnização pelos prejuízos causados (nos termos do disposto nos art.ºs 71.º a 84.º, do CPP). III–Uma vez reconhecido po
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · INSTITUIÇÃO BANCÁRIA · CULPA · NEXO DE CAUSALIDADE
I - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências jurídicas da imputação à sociedade, segundo as regras gerais, de certos atos que, pelo seu caráter abusivo ou pela sua finalidade extra-societária, se entende que devem obrigar outras pessoas (outro
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · INDEFERIMENTO · DOCUMENTO · INSOLVÊNCIA
1 – Um oficio comunicando a transferência do produto da venda de imóveis, efetuada em execução fiscal, para a massa insolvente, não pode ser considerado um documento que, por si só, seja suscetível de alterar a natureza de créditos já verificados e graduados como comuns por sentença transitada em julgado nos termos da al. c) do art. 696º do CPC. 2 – A junção, anterior à prolação da sentença revid
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · BENS APREENDIDOS
I. A acção de impugnação da resolução do contrato por parte do Administrador de Insolvência a que aludem os artigos 120º e 121º do Cire, prevista no artigo 125º do mesmo diploma, destina-se a atacar os aspectos formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador de Insolvência, e também os aspectos substanciais contidos na mesma; II. O meio próprio para obter a restituição ou a separação de be
INSOLVÊNCIA · APREENSÃO INDEVIDA DE BENS ALHEIOS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR ESPECÍFICA · SEPARAÇÃO DA MASSA E RESTITUIÇÃO
1 - O CIRE prevê expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios que satisfaçam os interesses de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e
INSOLVÊNCIA · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO · EM BENEFÍCIO DA MASSA · ENTREGA PROVISÓRIA DE BENS MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Inexiste nexo de prejudicialidade entre a acção de impugnação da resolução e
INSOLVÊNCIA · VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS · PLANO DE INSOLVÊNCIA
O encerramento do processo decorrente da aprovação do plano de insolvência não impossibilita ou inutiliza a marcha da acção destinada à verificação de créditos sobre a insolvência que nesse momento se encontre pendente.
INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTOS · HOMOLOGAÇÃO · OPOSIÇÃO
Artºs 256º nº5; 258º do CIRE e artº 201ºnº1 in fine do CPC I - O Legislador no que ao suprimento da aprovação dos credores diz respeito não estipula um prazo para os credores aceitantes do plano de pagamento ou o(s) devedor(es) fazerem o necessário requerimento. II - E assim sendo, o prazo a ter em conta é o supletivo, precisamente de 10 dias. III - Logo e atento à data da prolação da decisão r
INSOLVÊNCIA · INSTITUIÇÃO BANCÁRIA · LIQUIDAÇÃO · NULIDADE DE DESPACHO
I - O BP tomou providências extraordinárias de saneamento em relação ao B, no uso dos seus poderes e competências, determinando, ao abrigo do disposto nos arts.139º, nº1, 141º, al.a), 143º, nº1, als.a) e b), e 145º, nº1, al.b), do RGICSF, a apresentação, pela instituição em causa, de um plano de recuperação e saneamento, designando administradores provisórios, e dispensando-a, temporariamente, do
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · DIREITO DE RETENÇÃO · TERCEIRO JURIDICAMENTE INDIFERENTE
I - A sentença que reconhece a existência de direito de retenção sobre coisa hipotecada não causa prejuízo jurídico ao credor hipotecário, uma vez que não afecta a existência, a validade ou a consistência jurídica do seu direito, apesar de lhe causar prejuízo económico. II - Por isso, essa sentença faz caso julgado quanto ao credor hipotecário não interveniente na acção respectiva, pois este é
PRAZO PEREMPTÓRIO
Por força do estatuído nos nºs.5 e 6 do art.145º do C.P. Civil, os prazos peremptórios a que alude o art.144º,nº1 do mesmo Código, têm o seu termo diferido ou dilatado por mais três dias, para além do resultante da marcação na lei ou da fixação pelo juiz, ficando, contudo, a validade do acto praticado fora do prazo peremptório a que estiver sujeito condicionada ao pagamento de multa nas condiçõe
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.