Artigo 286.º — Compensação
EM VIGORA declaração de insolvência não afecta o direito do credor da insolvência à compensação, se esta for permitida pela lei aplicável ao contra-crédito do devedor.
Jurisprudência
19 acórdãos aplicam este artigoLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NATURAL · DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO · SUBADQUIRENTE · INSOLVENTE
(i) O litisconsórcio necessário natural impõe-se sempre que a natureza da relação jurídica controvertida exija a intervenção de todos os interessados para que a decisão produza o seu efeito útil normal, regulando definitivamente a situação concreta das partes e não ficando exposta à inutilização por decisões ulteriores. (ii) Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra
INSOLVÊNCIA · CASO JULGADO · QUESTÕES NOVAS · SIGILO PROFISSIONAL
I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não prejudica a via de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efetuados pelo devedor. II - Tendo o processo de insolvência uma vocação de plenitude para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património do devedor insolvente em benefício da generalidade
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO · TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · DIREITO DE OPOSIÇÃO À TRANSMISSÃO
1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em que
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA CULPOSA · DEVERES DOS ADMINISTRADORES
1 - A falta de contabilidade organizada ou a manutenção de uma contabilidade que não reflita de forma correta a situação económico-financeira da sociedade constitui a violação de um dever específico do comerciante. Quando o comerciante é uma sociedade comercial, a sua gestão é entregue a gerentes ou administradores da sociedade, ao quais incumbe observar, entre outros, deveres de cuidado no exercí
INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO · PRAZO
1. O meio adequado para reagir à resolução de um contrato de arrendamento outorgado pela devedora insolvente na qualidade de senhoria, resolução efetuada pelo administrador da insolvência, é a ação judicial de impugnação, que deve ser intentada no prazo de três meses fixado no art. 125.º do CIRE, prazo que o legislador definiu como constituindo um prazo de caducidade; é nessa ação que o impugnante
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · DESCAMINHO · PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
Os factos descritos n.º 2 do artigo 186.º do CIRE que tenham ocorrido depois do início do processo são irrelevantes para a qualificação da insolvência. (Sumário do Relator)
MASSA INSOLVENTE · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · LEGITIMIDADE
I - “A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no artigo 286 do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação”, de doações feitas pelos insolventes e pela donatária a terceiro. II - Quando o CIRE fala na legitimidade do administrador da insolvência para intentar acções, no exercício das suas funções, está a referir-se ao
PLANO DE INSOLVÊNCIA · BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS · CONTA BLOQUEADA
Se há dinheiro congelado em contas bancárias, no âmbito de um processo-crime que corre contra o respectivo titular, por suspeitas de que tenha tido uma proveniência ilícita, com relevo criminal, como é que esse titular pensaria que, só por vir pedir a sua insolvência, tais valores seriam libertados – ainda por cima, por outro juiz e noutro processo – e seriam utilizados para erguer um Plano de Ins
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · IMPUGNAÇÃO · TEMPESTIVIDADE · VALIDADE
I- Constituem requisitos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que exista um Acórdão do STJ transitado em julgado, proferido nos autos onde se suscita a uniformização; ii) contradição entre o Acórdão proferido e outro que o mesmo Tribunal haja produzido anteriormente; iii) que essa contradição tenha ocorrido no domínio da mesma legislação e que respeite à mesma questã
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL · INSOLVÊNCIA · VENDA JUDICIAL
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito pr
INSOLVÊNCIA CULPOSA · PESSOAS AFECTADAS · SÓCIOS
Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por for
INSOLVÊNCIA CULPOSA · PESSOAS AFECTADAS · SÓCIOS
Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por for
RECLAMAÇÃO JUDICIAL · EXECUÇÃO · MOMENTO DA SUBIDA
I - Os actos do órgão da execução fiscal susceptíveis de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos são passíveis de sindicância judicial através da reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT, sendo que, em regra, o conhecimento da reclamação se fará apenas após a venda ou após a penhora, quando esta não dê lugar à venda (art. 278.º, n.º 1). II - O conhecimento imediato da recla
REMIÇÃO · NULIDADE · FIM
1 - O direito de remição constitui um verdadeiro direito de preferência que tem por finalidade a protecção do património familiar, querendo evitar-se que os bens saiam para fora da família. 2 - Atenta essa finalidade, poderá ocorrer a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, quando se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, não teve como intuito a preservação do bem na fa
PLANO DE REVITALIZAÇÃO · NORMA IMPERATIVA · VIOLAÇÃO NEGLIGENCIÁVEL
-Havendo violação de norma imperativa sempre, e ainda que “ex vi” do disposto no artigo 294.º do Código Civil, o plano de revitalização será nulo e, em consequência, o juiz deve oficiosamente (artigo 286.º CC) recusar a sua homologação. -O artigo 215.º do CIRE fulmina com maior rigor os vícios da parte final, sempre conducentes à não homologação, deixando os do início do preceito dependentes da
PLANO DE INSOLVÊNCIA · ENCERRAMENTO DO PROCESSO
-Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários, o encerrame
RECURSO DE REVISÃO
I) - O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, inclui nos seus Títulos XIV e XV um conjunto de normas aplicáveis aos processos de insolvência que envolvam mais do que um Estado, mas, nos termos do disposto no artigo 8º, nº. 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 249º, § 2º do Tratado que institui a Comunidade Europei
INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA · RECUPERAÇÃO DE EMPRESA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I - Não consubstancia violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 194.º do CIRE, o tratamento diferenciado de credor que, longe de ser arbitrário, decorre de circunstâncias objectivas e atendíveis e que, para além de constarem, transparentemente, no plano – que mereceu o voto favorável de credores cujos créditos totalizam € 3 842 147, 19 e desfavorável de credores, cujos créditos totali
INSOLVÊNCIA · QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · CULPOSA · VENDA DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES DA EMPRESA
Verifica-se nexo de causalidade entre a conduta dos administradores da sociedade e a situação de agravamento da situação de insolvência da empresa, com a venda da totalidade das suas acções a uma pessoa para eles desconhecida, que dissipou, em poucos meses, todo o património daquela sociedade, acontecimento que os apelantes, como qualquer pessoa medianamente diligente e sensata, colocada na sua po
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.