LIVRANÇA · PACTO DE PREENCHIMENTO · VIOLAÇÃO · BOA FÉ
I - A data de preenchimento de uma livrança depende do pacto de preenchimento e limites da boa fé sendo controlável por via do mecanismo de abuso de direito. II - Mas a data da declaração da insolvência não é p o termo inicial da mesma, pois, por um lado, a exequente obteve o pagamento de uma quantia relevante no decurso desse processo que durou 6 anos e por isso não poderia, até ao termo do mesm
CRÉDITO · ABUSO DE DIREITO · AVALISTA · LIVRANÇA
(da responsabilidade do relator): I. O mero decurso do tempo não estabelece, sem mais, no devedor uma confiança juridicamente tutelável na não cobrança de um crédito pelo credor, não traduzindo, portanto, na perspetiva inversa, qualquer abuso o exercício do correspondente direito; II. Deve admitir-se, em tese, que o avalista que tenha intervindo no contrato invoque preenchimento abusivo de livr
ADMISSIBILIDADE · RECURSO DE REVISTA · PRESSUPOSTOS · VALOR DA AÇÃO
I – A admissibilidade da revista ao abrigo do regime recursório especial do artigo 14.º, do CIRE, impõe a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade atinentes ao valor da causa e da sucumbência. II – No âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), o valor da causa fixado na primeira instância é definitivo e não pode ser alterado em recurso, pelo que o que releva para efeitos de
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · PRAZO · EXTEMPORANEIDADE · ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO
O prazo de 15 dias a que alude o artigo 188.º, 1 do CIRE, para qualquer interessado requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, no caso de dispensa da realização da assembleia de apreciação do relatório a que se refere o artigo 155.º, inicia-se com a junção aos autos desse relatório.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA · VÍCIOS DA DECISÃO DE FACTO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I. A decisão proferida pela 1.ª instância será: deficiente, quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes; obscura, quando o seu significado não possa ser apreendido com clareza e segurança (isto é, os pontos de facto considerados na sentença são ambíguos ou poucos claros, permitindo várias interpretaç
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · ALÇADA
I. Qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa de justiça, por outro II. Tendo sido fixada pelo juiz, num processo especial de revitalização, o valor da acção em 30.000$00, não é admissível recurso para o STJ.
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FACTOS-ÍNDICE
1- A noção base de insolvência consta do art. 3º, n.º 1 do CIRE e depende da alegação e prova pelo requerente da insolvência em como o requerido tem uma ou mais obrigações vencidas, em relação às quais se encontra em mora, e de factos e circunstâncias que permitam concluir que este se encontra impossibilitado, por falta de solvabilidade, de liquidar a generalidade (grande maioria) das suas obrigaç
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIVRANÇA · ACORDO DE PREENCHIMENTO · PRESCRIÇÃO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº 1, da LULL (aplicável ex vi art. 77º da LULL) s
DILIGÊNCIA DE PROVA · ERRO DE JULGAMENTO · PROCESSO JUSTO E EQUITATIVA · PERÍCIA
I - Proferida pelo tribunal decisão inferindo a realização de diligência probatória requerida pelas partes, não se verificará qualquer nulidade pela omissão de um acto devido (nem ocorrerá qualquer nulidade resultante do não uso, pelo juiz, dos poderes instrutórios que a lei confere, nem existirá qualquer nulidade resultante da omissão de acto que seria devido), podendo verificar-se, antes, uma de
LIVRANÇA EM BRANCO · PACTO DE PREENCHIMENTO · PREENCHIMENTO ABUSIVO · OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
I - A lei não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, importando ter em conta, nessa matéria, o que se tenha acordado no pacto de preenchimento subjacente à respectiva emissão. II. A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que emergia da relação subjacente, ma
EMBARGOS Á EXECUÇÃO · AVAL · INSOLVÊNCIA DO SUBSCRITOR · LIVRANÇA EM BRANCO
I - Atendendo a que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo prescricional de três anos que se refere ao subscritor e que se inicia na data do respetivo vencimento. II - A declaração de insolvência do subscritor da livrança determina o imediato vencimento da obrigação que para o m
LIVRANÇA EM BRANCO · VENCIMENTO · DATA · PREENCHIMENTO
I- O decretamento da insolvência da subscritora da livrança emitida em branco importa o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente perante o beneficiário (art. 91º, nº 1 do CIRE), permitindo a este exigir, desde logo, o cumprimento da respectiva obrigação cambiária, procedendo, então, ao preenchimento do título para tal fim, designadamente apondo-lhe como data
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REJEIÇÃO DE RECURSO · VALOR DA CAUSA · INCIDENTE
I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE). II- Sendo inferior ao da alçada da Relação o valor
INSOLVÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · PRESSUPOSTOS
I - Se a parte recorrida levanta na sua contra-alegação a questão da inadmissibilidade do recurso e se dessa contra-alegação foi a parte recorrente notificada (notificação entre mandatários), então teve esta a oportunidade de responder a tal questão, não tendo o tribunal que abrir novo contraditório. II - Em sede do art. 14.º do CIRE o recurso para o STJ só é admissível se estiverem verificados o
EMBARGOS DE EXECUTADO · NULIDADE DA SENTENÇA · LIVRANÇA EM BRANCO · PACTO DE PREENCHIMENTO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança, indepe
LIVRANÇA EM BRANCO · DEVEDOR · INSOLVENTE · CESSÃO
I - A certeza e a liquidez de dívida garantida por livrança em branco, em relação à qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art.º 10.º da LULL, aplicável por força do art.º 77.º do mesmo diploma, alcança-se após o vencimento da obrigação exequenda e o preenchimento e completude desse título cambiário, que, assim, fica revestido de força executiva. II - As obrigações a que se encon
LIVRANÇA EM BRANCO · INSOLVÊNCIA DA SUBSCRITORA · PRESCRIÇÃO · LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
1.–Não obstante a livrança em branco se tornar exigível a partir da data em que a sua subscritora foi declarada insolvente, o início do prazo prescricional de três anos para o seu portador exercer o direito de ação cambiária contra o avalista, reporta-se à data de vencimento inscrita no título cambiário e não à data daquela declaração. 2.–No âmbito de uma ação executiva, a certeza da obrigação
RESPONSABILIDADE DO AVALISTA · PACTO DE PREENCHIMENTO · INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR · VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
I - Atendendo a que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo prescricional de três anos que se refere ao subscritor e que se inicia na data do respetivo vencimento. II - A declaração de insolvência do subscritor da livrança determina o imediato vencimento da obrigação que para o m
INSOLVÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · VALOR DA CAUSA
I - No que à admissibilidade de recursos em sede de processo de insolvência concerne, o art. 14.º, n.º 1, do CIRE, dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com
AUDIÊNCIA PRÉVIA · DISPENSA · AVALISTA · LIVRANÇA EM BRANCO
I - A dispensa de audiência prévia, quando o juiz se propõe conhecer do mérito da causa, sem oposição das partes que foram previamente confrontadas com tal opção, no âmbito de processo onde as partes discutiram nos articulados de forma ampla as várias questões suscitadas, constitui uma irregularidade que não interfere na decisão da causa. II - O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na ce
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.