INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1.1 O art. 130.º, n.º 1 do CIRE, atribuindo a “qualquer interessado” a faculdade de impugnar a lista dos credores reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, com fundamento em indevida exclusão do seu crédito, abrange não só o credor que apresentou reclamação de créditos (art. 128.º, n.º1 do CIRE), como ainda aquele que, não tendo apresen
IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · LEGITIMIDADE ACTIVA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I–Tendo o recorrente usado o direito à impugnação da lista de credores reconhecidos, a que alude o normativo inserto no art.º 130.º do CIRE, o que foi depois objeto de apreciação em sede de sentença de verificação e graduação de créditos, com a improcedência da impugnação apresentada pelo recorrente, não há como não reconhecer ao mesmo a legitimidade ad recursum resultante do art.º 631.º n.º 1 do
FIANÇA · BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA · INSOLVÊNCIA DA ARRENDATÁRIA · DESISTÊNCIA DO PEDIDO
I – Renunciando ao beneficio da excussão prévia, fica excluída a subsidiariedade, e o fiador é, ao lado do devedor, um principal pagador, tornando-se assim solidariamente responsáveis pela dívida. II – Estando perante um caso de litisconsórcio voluntário passivo, a desistência do pedido de pagamento de rendas contra o arrendatário não faz extinguir a obrigação do fiador.
REMUNERAÇÃO · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
I.–Ocorrendo liquidação da massa insolvente, na determinação da remuneração variável para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 23.º do EAJ (actual redacção) dever-se-á atender ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos pelo que, no cálculo referente à majoração, não poderá deixar de ser valorada a percentagem de satisfação de tais créditos. II.– Nesta parte, mantem-se, assim, o
INSOLVÊNCIA · ASSEMBLEIA DE CREDORES · NULIDADES PROCESSUAIS · DELIBERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
I. Os desvios relativos às normas relativas á convocação e/ou funcionamento da assembleia de credores, regem-se pelo regime das nulidades processuais, desde que a sua verificação tenha impacto significativo no desenrolar da marcha e sentido da causa; II. Quando apenas estejam em causa as deliberações, ou seja, as mesmas não sejam pressuposto de uma qualquer decisão judicial, tais desvios devem se
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME · DUPLA CONFORME · OFENSA DO CASO JULGADO
I - O recurso interposto de acórdão proferido em processo penal, restrito à matéria cível e com fundamento em ofensa de caso julgado, é admissível, mesmo perante dupla conforme, nos termos previstos no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ex vi do art. 4.º, do CPP. II - Porém, como se refere no Acórdão deste STJ de 06-05-2020, Proc. n.º 4/12.0IFLSB.G2.S1, “a cedência da dupla conforme é privativa do process
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · FIANÇA · RESPONSABILIDADE DO FIADOR · EXTINÇÃO
I - Na execução fundada em sentença condenatória, os fundamentos passíveis de serem alegados em sede de oposição à execução são apenas os previstos nas diversas alíneas do artigo 729 do CPC. II - A declaração de insolvência da afiançada não é fundamento de extinção ou exoneração da responsabilidade da fiadora.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · PAGAMENTO PARCIAL · SUB-ROGAÇÃO · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
I - Em caso de superveniência da matéria da oposição, impende sobre os executados/embargantes o ónus de demonstrarem que não lhes é imputável o não conhecimento dos factos supervenientes até ao termo do prazo contado da citação. II - Não cumprem esse ónus os embargantes que se limitam a alegar de forma conclusiva a data em que tiveram conhecimento dos factos supervenientes que fundamentam a opos
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ABUSO DE DIREITO
I - Apenas os factos essenciais justificam a ampliação da decisão de facto e não reveste tal natureza factos que não são suscetíveis de configurar um dos fundamentos da impugnação da reclamação de créditos. II - Não atua em abuso de direito o credor que reclama o seu crédito em processo de insolvência instaurado contra o devedor e em simultâneo exige o seu pagamento do garante em processo de exec
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão recorrida contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão prof
PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL · CRÉDITOS LABORAIS · GRUPO DE SOCIEDADES · PLURALIDADE DE EMPREGADORES
1 - O apenso de verificação e graduação de créditos em insolvência não se encontra abrangido pelo disposto no art. 11º do CIRE, aplicando-se, nos termos do disposto no nº1 do art. 17º do CIRE, a regra geral do CPC, ou seja, rege o princípio do dispositivo quanto aos factos e o princípio do inquisitório quanto às provas. 2 - Em apenso de processo de insolvência, mesmo que não seja aplicável o disp
EMBARGOS DE EXECUTADO · MÚTUO BANCÁRIO · FIANÇA · NULIDADE
I - O facto de o Tribunal recorrido não ter elencado no elenco da factualidade provada todas as cláusulas do contrato de mútuo dado à execução, dando-as como reproduzidas, não significa que estejamos perante um caso de insuficiência da matéria de facto. II - Dar como reproduzido um documento é bem diferente de identificar o conteúdo nuclear de um contrato, remetendo para o teor do documento a lei
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO · CONTRATO DE FORNECIMENTO · ABUSO DE DIREITO
1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação
CONTRATO DE EMPREITADA · GARANTIA BANCÁRIA · CONTRATO DE CONSÓRCIO · INSOLVÊNCIA
I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da ordenante e a
ARRENDAMENTO URBANO - FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA · PRAZO DE ARGUIÇÃO · EXTINÇÃO DA FIANÇA · SUBROGAÇÃO
I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos paradi
INSOLVÊNCIA · FIADORES · GARANTIA REAL · ABUSO DE DIREITO
-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito g
FIANÇA · INDETERMINABILIDADE DO OBJECTO · NULIDADE DA FIANÇA · DESONERAÇÃO
I - De acordo com o disposto no art. 280º, nº 1 do Cód. Civil é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, o que significa que o objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio, ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. II - Não é nula, por indeterminabilidade de objecto, a fiança que se re
INSOLVÊNCIA · DEVEDORES INSOLVENTES COMUNS · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · PLURALIDADE DE EMPREGADORES
I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a responsabilidade
INSOLVÊNCIA · CRÉDITO · GARANTIA DO PAGAMENTO · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
I - Traduzindo uma garantia concedida ao credor, o qual, assim, assegura maior eficácia ao seu direito, que se pode exercer integralmente contra qualquer um dos devedores, no regime da denominada solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera. II - Verificando-se a situação económica difícil ou de insolvência iminente previstas no art. 1.º, n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.