INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PRAZO · CULPA · CAUSALIDADE
I – A actuação relevante que conduz à qualificação da insolvência deve ter ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. II – As situações contempladas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE contêm presunções inilidíveis de culpa e causalidade. (Sumário da Relatora)
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR JUDICIAL · EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA · RECUSA DE CUMPRIMENTO
Sumário (da responsabilidade da relatora): I. Sendo invocada a celebração de um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, o qual se mantém em curso à data da declaração de insolvência, incumbe exclusivamente ao Administrador de Insolvência a opção pela execução ou recusa do cumprimento do mesmo, nos termos do artigo 102.º do CIRE. II. Nesse caso, não poderá o cumprimento do contrat
REVITALIZAÇÃO DE EMPRESA · MAIORIA DELIBERATIVA · RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do Relator). I – No ponto ii) da al. c) do nº5 do art. 17º-F do CIRE a percentagem de 50% reporta-se à totalidade dos votos favoráveis ao plano, querendo estabelecer-se que a condição não se verifica se forem mais os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos subordinados do que os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos não subordinados. II – O rec
INSOLVÊNCIA · CONTRATO-PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL · INSOLVENTE PROMITENTE-VENDEDORA · EFICÁCIA REAL
Estando assente nos autos, a nível factual, que o contrato-promessa celebrado entre a insolvente e o credor relativo ao imóvel tem eficácia real, que houve tradição da coisa objeto do contrato prometido e que a insolvente é a promitente-vendedora, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 106º do CIRE o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa.
INSOLVÊNCIA · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA · CRÉDITO SOBRE A MASSA INSOLVENTE
I. Não existindo uma definição legal de créditos sobre a massa insolvente, ela não deve ser retirada, a contrario, da definição legal de créditos sobre a insolvência (cfr. artigo 47.º, n.º 1, do CIRE), concluindo-se que os créditos sobre a massa são os restantes créditos, ou seja, aqueles cujo fundamento é posterior à data de declaração de insolvência. II. Isto é assim porque, desde logo, aquel
INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO CONDICIONAL E INCONDICIONAL EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · REQUISITOS
I - A resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1, do artigo 121º, depende da verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) acto oneroso; b) praticado (ou omitido) no ano anterior ao início do processo de insolvência; c) em que a obrigação assumida pelo insolvente exceda manifestamente as da contraparte. II – Verifica-se o primeiro requisito por estar provado que os insol
ALTERAÇÃO DO PEDIDO · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · CONTRATO PROMESSA · DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não concretizando o legislador, por enunciação taxativa ou exemplificativa, as situações que podem subsumir-se à noção de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo” (art. 265.º, n.º2 do CPC), tem a jurisprudência convergido no sentido de que tal acontece quando o pedido formulado ao abrigo do referido normativo está
INSOLVÊNCIA CULPOSA · QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE · ADMINISTRADORES
I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua qualificação como “culposa” (art. 186º, 1, do CIRE), abrange os actos de alienação que constituam um aproveitamento indevido (enquanto desleal) dos bens sociais para o favorecimento de certos terceiros cr
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL · ADVOGADO · PERDA DE CHANCE · DANO
I - O advogado constituído mandatário judicial para intentar uma acção de execução específica, que não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o efeito, o que levou à recusa da petição e arquivamento da acção, incorreu em falta profissional grave, sendo merecedor de censura deontológica; II - A improcedência do pedido de indemnização por dano de p
CONTRATO PROMESSA · INSOLVÊNCIA · DIREITO DE RETENÇÃO · CONSUMIDOR
Da responsabilidade da relatora, cfr. art.º 663º, nº 7 do CPC. No âmbito do processo de insolvência do promitente vendedor com recusa de cumprimento do contrato promessa pelo AI, não goza de direito de retenção o promitente-comprador que afetou a fração prometida vender a sede e instalações de sociedade comercial.
CONTRATO PROMESSA · INSOLVÊNCIA · DIREITO DE RETENÇÃO · CONSUMIDOR
Da responsabilidade da relatora, cfr. art.º 663º, nº 7 do CPC. No âmbito do processo de insolvência do promitente vendedor com recusa de cumprimento do contrato promessa pelo AI, não goza de direito de retenção o promitente-comprador que afetou a fração prometida vender a sede e instalações de sociedade comercial.
INSOLVÊNCIA · DIREITO DE RETENÇÃO · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
I - Tendo sido reclamado um crédito garantido por direito de retenção reconhecido por sentença, e tendo sido assim reconhecido pelo AI na lista de créditos reconhecidos, recaía sobre a credora detentora de um crédito hipotecário o ónus de impugnar a lista por indevida qualificação daquele crédito, nos termos do art. 130º do CIRE, sob pena de não o fazendo, atento o efeito cominatório previsto no n
COMPRA DE IMÓVEL EM INSOLVÊNCIA · DIREITO À RESTITUIÇÃO · ENTREGA DO IMÓVEL
I - O adquirente de um imóvel, por compra verificada em processo de insolvência [no respetivo apenso de liquidação], pode, com base no respetivo título de transmissão, requerer e obter aí [nesse processo] a entrega do mesmo, a tal não obstando o facto de aquele já não pertencer à massa insolvente. II - O direito à restituição [ou à separação] previsto no art. 146º nºs 1 e 2, 1ª parte, do CIRE só
CONTRATO MISTO · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · ARRENDAMENTO · INSOLVÊNCIA
I. A admissibilidade dos contratos mistos constitui uma concretização da regra da liberdade contratual (art.º 405º do Código Civil). II. Os contratos mistos têm carácter unitário, resultando da fusão de dois ou mais contratos ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspetos próprios de outro ou de outros. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se
RESTITUIÇÃO DE BENS · MASSA INSOLVENTE · USUCAPIÃO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I - A ação para verificação do direito à separação e restituição de bem apreendido para a massa insolvente exige a alegação e prova de factos concretizadores de uma das causas jurídicas de aquisição do direito de propriedade previstas pelo art. 1316º do Código Cívil. II - Só por referência à aquisição com fundamento em usucapião surge juridicamente pertinente invocar e aferir da verificação do co
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · CONTRATO · INCUMPRIMENTO · DIREITO DE RETENÇÃO
I - A querela doutrinária e jurisprudência relativamente à existência de direito de retenção que se manteve mesmo após o entendimento fixado pelo STJ no AUJ n.° 4/2014, de 20/03/2014575, que uniformizou a jurisprudência no sentido da concessão ao promitente- -comprador/ consumidor do direito de retenção, só tem aplicação aos contratos em curso. II - Se antes da declaração de insolvência há já inc
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR · FORMA · NULIDADE · CONFIRMAÇÃO
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que tudo é uma decorrência do princípio do dispositivo. II - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, e
ARGUIÇÃO DE NULIDADES · REVISTA EXCEPCIONAL · ABUSO DO DIREITO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – A insatisfação do recorrente vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância). II - O conceito de abuso do direito é,
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TRADIÇÃO DA COISA · INSOLVÊNCIA · DIREITO DE RETENÇÃO
1. Nos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolvência do promitente vendedor, optando o administrador da insolvência por não celebrar o contrato prometido: a) O crédito reclamado pelo promitente comprador consumidor, goza do direito de retenção (art.º 755º nº 1 alínea f) do Cód. Civil), o qu
CONTRATO PROMESSA · CONTRATO PROMETIDO · PRAZO DE CUMPRIMENTO · INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
I - O prazo fixado no contrato-promessa para a celebração do contrato prometido pode constituir um termo essencial objectivo, ou um termo essencial subjectivamente absoluto ou subjectivamente relativo. II - A determinação da natureza do prazo resulta da interpretação do convencionado entre as partes. III - No caso de um contrato-promessa escrito, a sua interpretação, designadamente quanto à natu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.