SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL · LEGITIMIDADE PASSIVA · INSOLVÊNCIA
Sumário: A Ré seguradora é parte legitima na acção declarativa em que se pede a sua condenação, com base no seguro obrigatório, não sendo essa legitimidade afectada pela insolvência de segurado, pois só quanto a este, a declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.
EXECUÇÃO · DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
I - Nada impede a renovação da ação executiva, que tinha sido julgada extinta em virtude da insolvência da Executada, pessoa singular, à qual não foi concedida a exoneração do passivo restante. II - O art.º 88º nº 3 do CIRE deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não se operar a extinção duma execução movida anteriormente à declaração de insolvência duma Executada, pessoa singular, à
TC781/202410-02-2026Maria Benedita Urbano TC796/202518-11-2025Maria Benedita Urbano TC780/202416-09-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · EXECUTADO · ENCERRAMENTO · AÇÃO EXECUTIVA
I. Sendo os executados, declarados insolventes, pessoas singulares a quem não foi concedido o benefício da exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final não deve conduzir à extinção do processo de execução, não constituindo a decisão de encerramento do processo de insolvência com este fundamento, de per se, uma causa de extinção das ob
TC535/202329-04-2025Rui Guerra da Fonseca VENDA JUDICIAL · LEILÃO · ADJUDICAÇÃO · NULIDADE
Adjudicado o bem ao proponente cuja proposta de licitação tem valor inferior ao valor anunciado para a venda, a venda não se pode manter.
PLANO DE INSOLVÊNCIA · PROPOSTA · LEGITIMIDADE
I – A lei não regula o momento processual em que pode ser apresentada uma proposta de plano de insolvência (embora preveja que o devedor deverá fazê-lo até à prolação da sentença que declare a insolvência ou comprometer-se a fazê-lo nos 30 dias subsequentes, se pretender manter a administração dos seus bens). II – Não se vislumbrando, no direito constituído, qualquer preceito em sentido contrário
PROCEDIMENTO CAUTELAR · ENTREGA DE BEM LOCADO · MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO · SEPARAÇÃO DE BENS
– Considerado recusado o cumprimento do contrato de locação financeira na pendência de insolvência do locatário, pelo silêncio do AI e resolvido o contrato pelo locador, não se mostrando apreendido para a massa insolvente o bem locado, o procedimento cautelar visando a restituição do bem locado é o meio processual próprio, não sendo de exigir a acção para separação de bens por apenso à insolvência
ARRESTO PREVENTIVO · PROCESSO PENAL · MASSA INSOLVENTE
A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo, destinada a garantir o pagamento do valor correspondente às vantagens do crime, obsta à apreensão dos bens arrestados para a massa insolvente. (Sumário do Relator)
GERENTE DE DIREITO · GERENTE DE FACTO · RESPONSABILIDADE · INSOLVÊNCIA CULPOSA
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
- com a introdução do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, o encerramento do processo de insolvência quando existam bens ou direitos a liquidar, porque determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível, não contende com o prosseguimento do processo de liquidação com vista aos pagamentos aos credores; - logo, o período de cessão pode extinguir-se antes de estarem concluídas as
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · PEDIDO DE EXONERAÇÃO · PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS · NULIDADES
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão nelas pr
EXECUÇÃO FISCAL · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CASO JULGADO · INSOLVÊNCIA
I – O caso julgado formado em reclamação de créditos que correu por apenso a um processo de execução fiscal não é oponível aos credores da insolvência do devedor, pois não projecta a sua eficácia em relação a terceiros que no processo não tiveram qualquer intervenção e cujos interesses colidem com os dos credores cujos créditos foram reconhecidos e graduados no processo de execução; II – O produt
INSOLVÊNCIA · VENDA · NULIDADE · MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
1 - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. 2 - A declaração da ineficácia do acto, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161º
ACÇÃO CONTRA A MASSA INSOLVENTE · TRANSACÇÃO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
I- O insolvente não possui qualquer direito em interferir ou condicionar uma transação alcançada, em sede de liquidação da massa insolvente, entre o administrador de insolvência e o credor, e que obteve o prévio consentimento da comissão de credores. II- A legitimidade “ad recursum” de quem não é parte principal na causa, emergente do disposto no art. 631º, n.º 2, do C. P. Civil, pressupõe nece
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · LEGITIMIDADE
–Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do in
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO · REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
-A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do patrimó
INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE · ANULAÇÃO DA VENDA · FALTA DE AUDIÇÃO DE INTERESSADO NA COMPRA
I - O facto do Administrador não ter ouvido um interessado antes de ter procedido à venda por negociação particular de um imóvel que integrava a massa insolvente, por preço inferior àquele que esse interessado já havia oferecido e não havia sido aceite, não constitui uma nulidade processual que possa afetar a venda realizada. II - Se o Administrador da Insolvência, nas operações para a venda dos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.