Artigo 222.º-B — Noção de situação económica difícil
EM VIGOR desde 01/07/20171 alt.Para efeitos do presente processo, encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.