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  INSOLVÊNCIA · QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PRAZO PARA REQUERER A QUALIFICAÇÃO · PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

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  PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE REVITALIZAÇÃO · INCUMPRIMENTO DO PLANO

  I – O incumprimento potencial do PER, que passa não apenas pela constituição em mora do devedor, mas também por uma interpelação escrita do credor (artº 218º nº1 al.a) CIRE), não justifica que não seja declarada a extinção da execução e, consequentemente, que não sejam levantadas as penhoras efectuadas em processo executivo prévio ao processo de revitalização. II – O argumento por analogia, relat

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.