PLANO DE RECUPERAÇÃO · CRÉDITO DO ESTADO · HOMOLOGAÇÃO · INEFICÁCIA
O regime inserto no artigo 215.º do CIRE consente se considere o plano aprovado e homologado ineficaz relativamente à Autoridade Tributária, entidade a que respeitam as normas que, de forma não negligenciável, foram violadas. (Sumário da Relatora)
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · ADMISSIBILIDADE · RECURSO DE REVISTA · CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
I. O plano aprovado, com o voto desfavorável da autoridade tributária, prevendo um pagamento fracionado dos créditos tributários sem redução de capital ou de juros, ainda que respeitando as condições do artigo 196º do CPPT para o pagamento em prestações, viola o princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais. II. Violando o princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais ocorre violação n
PLANO DE RECUPERAÇÃO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Sumário[1]: I - A legitimidade para recorrer da sentença de homologação de Plano de recuperação exige que o recorrente tenha por ela ficado vencido, requisito que se afere pela posição que no momento processual próprio assumiu relativamente ao plano. II - Essa posição pode ser oportunamente manifestada nos autos por uma de duas vias, ou ambas: através da emissão de voto, e através de pedido de r
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Deve considerar-se inútil o recurso de revista interposto por um credor de um acórdão que confirmou na integra a decisão proferida pelo primeiro grau, que declarou encerrado o processo negocial sem aprovação do plano de revitalização, quando a empresa devedora desistiu do recurso por si também interposto dessa decisão, e a credora apenas beneficia da inclusão do seu crédito na lista de credores fo
PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
I- Aprovado pelos credores o plano de recuperação, deve depois o juiz decidir se o deve homologar ou recusar a sua homologação, tal como resulta do n.º 7 do art.º 17.º-F do CIRE. II- Nesse controle que faz, o juiz está vinculado ao dever de aferir da legalidade do plano aprovado pelos credores, devendo recusar a sua homologação, mesmo oficiosamente, quando ocorrer violação não negligenciável de r
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS · LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS · CASO JULGADO FORMAL
I - O erro de ponderação que se repercute em erro de julgamento não consubstancia erro material (art. 614º do CPC e art. 249º do CC) que importe corrigir, antes determinando, caso releve na apreciação da questão para alterar o sentido da decisão, a revogação desta e sua substituição por outra que a modifique ou altere. II - A lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial
PER · INDEFERIMENTO LIMINAR · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE REGRAS PROCEDIMENTAIS
I–O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores, de modo a concluir com estes, acordo conducente à sua revitalização. II–Existindo apenas uma projeção de que, a
PLANO DE INSOLVÊNCIA · DOCUMENTOS · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I - As propostas de plano de insolvência, destinadas à manutenção em atividade da empresa, devem ser instruídas com a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência dos pagamentos, com especificação motivada dos principais pressupostos subjacentes a essas previsões e o balanço pró-forma. II - A falta de tais instrumentos contabilísticos,
INSOLVÊNCIA · RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BEM COMUM DO CASAL · INVENTÁRIO PARA PARTILHA · SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · IMPUGNAÇÃO · RESPOSTA
Embora os factos alegados na impugnação, face à ausência de resposta, devam ser admitidos, para ser reconhecido, o crédito respetivo não pode ser dispensado de apreciação judicial, devendo ser realizadas as diligências necessárias nos termos do artigo 136º do CIRE.
EMBARGOS DE EXECUTADO · INSOLVÊNCIA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA
I - Na interpretação da sentença são aplicáveis, por via do art. 295.º do CC, as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (cf. artigos 236.º e 238.º do CC), ponderando-se não apenas o que consta do segmento dispositivo da sentença, mas também o relatório e a fundamentação. II - Pese embora os embargantes não estivessem, como se impunha, identificados pelos seus nomes no relat
PLANO DE INSOLVÊNCIA · GARANTIA REAL · SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE DOMÍNIO OU DE GRUPO
I – Como decorre da leitura a contrário da alínea a) do artigo 197 do CIRE, mesmo os direitos decorrentes de garantias reais podem ser afetados pelo plano de insolvência, salvo se se tratar dos previstos no n.º 2 do artigo 196 do mesmo Código. II – Nos termos do artigo 6, n.º 3 do CSC, a prestação de garantias reais a dívidas de terceiro só não é nula se ficar demonstrado, por quem invoca a valid
PLANO DE INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTOS · VENDA PELO DEVEDOR DE PRÉDIO ONERADO POR HIPOTECA
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, pode
INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA · VIOLAÇÃO DE REGRAS PROCEDIMENTAIS · VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
1.- A violação de regras procedimentais corresponde a um vício de natureza formal consubstanciado na violação de uma regra ou norma que regula o formalismo que deve ser observado no processo e as formalidades a que deve obedecer o plano de recuperação/vitalização apresentado. 2.- A violação de normas aplicáveis ao conteúdo do plano corresponde a um vício de natureza substantiva ou material consu
PLANO DE INSOLVÊNCIA · APROVAÇÃO
O plano de insolvência pode conceder um tratamento mais favorável a alguns credores, nomeadamente a instituições financeiras, se o plano prever a vinculação destas a apoiar financeiramente o devedor em termos concretos, efectivos e programados, denotando a assunção de sacrifícios e de riscos para elas. (Sumário do Relator)
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CRÉDITOS LABORAIS; VENCIMENTO; PERÍODO DE REFERÊNCIA
I- Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de outra situação económica difícil, o FGS assegura o seu pagamento, quando tais créditos se tenham vencido nos seis meses anteriores à data da propositura da acção, no caso, de insolvência – artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE RECUPERAÇÃO · RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO · QUÓRUM DELIBERATIVO
I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas pa
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO; VENCIMENTO.
I — Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de outra situação económica difícil, o FGS assegura o seu pagamento, quando tais créditos se tenham vencido nos seis meses anteriores à data da propositura da acção, no caso, de insolvência – artigos 317º a 326º (319º) ex vi artigo 12º, nº 6, alíne
INSOLVÊNCIA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação em função do cumprimen
PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO · PER · NÃO HOMOLOGAÇÃO OFICIOSA · DAÇÃO DE BENS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SOBRE A INSOLVENTE
I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do pl
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.