IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ÓNUS DA PROVA · MÁ FÉ · ACTO ONEROSO
Sumário: Na impugnação pauliana, cabe ao credor a prova do montante da dívida, que o devedor praticou actos de diminuição da sua garantia patrimonial e, tratando-se de acto oneroso, da má fé; ao devedor ou interessado na manutenção do acto cabe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · RECURSO DE APELAÇÃO
I. A contradição de acórdãos prevista na al. d), do n.º 2, do art.º 629.º, do C. P. Civil, entre o acórdão recorrido e três outros acórdãos é impossível nos seus próprios termos porque o texto legal se reporta a uma contradição com outro e não a uma contradição com outros e porque a contradição respeita à decisão e respetivos fundamentos e não a outras circunstâncias, como decorre da referência à
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · DISPENSA · AUDIÊNCIA DO REQUERIDO · SUBSTITUIÇÃO
1. A dispensa da audiência do devedor no âmbito do direito da insolvência está prevista no art. 12.º do CIRE, com o seguinte regime: (i) aplica-se em qualquer tipo de processo regulado no CIRE, em que esteja prevista essa audiência, aí se incluindo a citação; (ii) pode ser determinada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento, quando a realização desse ato processual “acarrete demora excessiva”,
LIVRANÇA · INSOLVÊNCIA DO SUBSCRITOR · PACTO DE PREENCHIMENTO · DATA DE VENCIMENTO
I - O decretamento da insolvência da subscritora da livrança, emitida em branco, importa o imediato vencimento das obrigações que para a mesma emergiam da relação subjacente à livrança, permitindo ao seu beneficiário proceder ao preenchimento do título. II - Nada constando do pacto de preenchimento quanto à data de vencimento, ao portador da livrança em branco assiste o direito de inscrever, nes
EXECUÇÃO · LIVRANÇA EM BRANCO · PRESCRIÇÃO · INSOLVÊNCIA DA SUBSCRITORA
I. A eventual falta de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais dos contratos base (mútuo bancário e cartão de crédito) não interfere na validade e subsistência da garantia prestada pelos avalistas, num contexto em que os próprios avalistas intervieram no pacto de preenchimento da livrança, porquanto a garantia do aval é cumulativa e autónoma, só cedendo a autonomia quanto a obri
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.