APRESENTAÇÃO A NOVO PER · MORA DO DEVEDOR · ABUSO DO DIREITO
I - A apresentação da empresa devedora a um segundo PER, alegando [e demonstrando] que até então cumpriu o que havia sido fixado no plano do PER anterior e que o recurso a novo PER se devia a fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente das circunstâncias alheias à empresa, não traduz nem é geradora do imediato incumprimento do plano do PER anterior, não determinando, por isso, a c
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS
Não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso se as decisões em confronto têm diferente factualidade, ainda que ambas incidam sobre questão do reconhecimento automático de certa isenção de IMT.
REQUISITOS · RECORRIBILIDADE
ACORDO DE CREDORES · HOMOLOGAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, uma das normas aplicável no que concerne à homologação do processo especial para acordo de pagamento é a que resulta do disposto no artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos q
CIRE · TÍTULO EXECUTIVO · ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTOS
Após o encerramento da insolvência, o título executivo a ser utilizado pelo credor que pretenda exercer os seus direitos contra o insolvente incumpridor não é o título originário, passando antes a ser a sentença homologatória do plano de pagamento, bem como a sentença de verificação de créditos, nos termos do artigo 233.º, n.º 1, c) do CIRE.
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO DISPONÍVEL · SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
I - No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pela insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida como trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente. II - E a circunstância do s
EXONERAÇÃO DO PASSIVO · RENDIMENTO DISPONÍVEL · AJUDAS DE CUSTO · ÓNUS ALEGATÓRIO E PROBATÓRIO
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante, o rendimento disponível engloba todo e qualquer património ou rendimento que advenha ao devedor/insolvente durante o período de cessão, independentemente da sua natureza, seja a título oneroso ou gratuito, com exceção dos rendimentos taxativamente elen
CESSÃO DE CRÉDITOS · INEFICÁCIA DO NEGÓCIO · EXCEÇÕES · LEGITIMIDADE
I - Em conflito suscitado em execução de uma cessão de créditos, o devedor cedido pode invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o c
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida enquanto trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO · VÍCIOS SUSCETÍVEIS DE RECURSO · FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDORES
1 – O recurso interposto da sentença homologatória de uma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. 2 – Ao juiz só cabe assegurar-se da disponibilidade do objeto da transação, da qualidade das partes que nela intervieram, da
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO EXCLUÍDO DA CESSÃO · AJUDAS DE CUSTO
No âmbito da exoneração do passivo restante, as quantias auferidas pelo insolvente a título de ajudas de custo devem ser excluídas do montante a ceder ao fiduciário, mas apenas na estrita medida em as mesmas se destinem efectivamente a compensá-lo por despesas por ele efectuadas em benefício da sua actividade profissional, devendo essa indagação ser efectuada pelo Sr. Fiduciário mediante a apresen
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE
I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a aq
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.