Artigo 277.º — Relações laborais
EM VIGOROs efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho.
Jurisprudência
56 acórdãos aplicam este artigoDECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · CONTRATOS DE TRABALHO · LEI APLICÁVEL · CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
1. Nos termos do artigo 277.º do CIRE - relações laborais - os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho, ou seja, no caso dos autos, o que estabelece o art.º 347º do Código do Trabalho; 2. Não nos diz a lei - a cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do esta
JUNÇÃO DE DOCUMENTO · PER · MAIORIAS LEGAIS DE APROVAÇÃO · CATEGORIAS DE CREDORES
Sumário[1]: I - É processualmente impertinente e carece de fundamento legal a junção, com as alegações de recurso, de textos ou excertos de obras jurídicas publicadas, distribuídas e disponíveis no mercado livreiro e/ou em qualquer biblioteca jurídica às quais os juízes podem livremente aceder. II – A classificação dos credores por categorias tem subjacente o agrupamento de credores com base no
PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC) 1. Quanto aos fundamentos que estão na base do regime jurídico da prescrição (arts. 300.º a 327.º do Cód. Civil), considera-se que o legislador pretendeu obviar a situações de inércia ou negligência do credor no exercício do direito que se arroga titular: o exercício desse direito fora do período que o legislador reputa como razo
INSOLVÊNCIA · PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TERCEIRO · OBJECTO · HONORÁRIOS
Sumário[1]: 1. A nomeação judicial de pessoa idónea para prestação de contas com fundamento no art. 63º do CIRE tem como único objeto e desiderato o suprimento da falta do documento de prestação de contas (conta corrente) e dos respetivos documentos de suporte devidos elaborar e apresentar pelo administrador da insolvência faltoso enquanto elemento indispensável à instauração do procedimento judi
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITOS LABORAIS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que decorre do princípio do dispositivo. (ii) Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. (iii) A sede própria para a invocação da cadu
INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS LABORAIS
I - Os créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre a insolvência, que são aqueles cuja constituição é anterior à declaração de insolvência ou que, sendo ulterior, não tem nela a sua causa. II - O processo de insolvência, não obstante ter uma finalidade essenc
EXECUÇÃO · INSOLVÊNCIA · PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS
1. Em processo executivo declarado suspenso por virtude da declaração de insolvência do executado, pode vir a ser decretado o prosseguimento da instância em certos casos de encerramento do processo de insolvência, não se formando caso julgado formal quanto ao despacho que suspendeu a instância executiva. 2. Quando o insolvente for uma pessoa singular, o artigo 233º,1,c) prevê como um dos efeitos
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO · TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · DIREITO DE OPOSIÇÃO À TRANSMISSÃO
1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em que
NULIDADES DE SENTENÇA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
I - Quando a decisão se debruça sobre questão cuja apreciação e sentido decisório as partes não puderam influenciar, está a mesma afectada por nulidade, por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, d) do CPC). II - Não tem lugar a extinção da acção declarativa de condenação como efeito de homologação de plano de revitalização quando a decisão que o homologa expressamente declara a ineficácia da dis
PROCEDIMENTO CAUTELAR · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · RESTITUIÇÃO DO BEM · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
I - Se, findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este, após o pedido de cancelamento do registo da locação financeira, a efetuar por via eletrónica sempre que as condições técnicas o permitam, requerer ao tribunal providência cautelar consistente na sua entrega imediata ao requerente
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE · CREDITOS TRIBUTÁRIOS · PER · VOTO VENCIDO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art.º 30º, nº 2 e 3 da Lei Geral Tributária significa que Autoridade Tributária (ou a Segurança Social) não podem discricionariamente alterar a relação jurídica tributária e, assim, dispor livre e autonomamente dos seus créditos. II- Todavia, tal princípio não significa que qualquer Plano Especial de Revitalização tenha qu
ACIDENTE DE VIAÇÃO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · RESPONSABILIDADE CIVIL · VEÍCULO
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (arts. 47º e 62º do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto) - a obrigação daquele é subsidiária, como garante perante o lesado, da obrigação de indemnização
PROCESSO EXECUTIVO · RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA · INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO · CASO JULGADO FORMAL
I - A renovação da execução extinta, obedecendo a um regime excepcional por razões de economia processual, não contempla a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, como causa geral, ou seja, sem ser por desconhecimento/inexistência de bens penhoráveis. II - Após ter sido extinta a instância executiva, por sentença transitada em julgado, com fundamento na inutilidade supervenie
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · INSOLVÊNCIA
Se o interessado no inventário para separação dos bens comuns do casal se opõe a que os bens sejam liquidados no processo de insolvência do ex-cônjuge, esses bens não podem ser liquidados na insolvência, não obstante se encontrarem aqui apreendidos, mas sim no inventário, como dispõe o artigo 160.º/1, a), do CIRE. (Sumário do Relator)
INSOLVÊNCIA · MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS LABORAIS · CRÉDITOS COMPENSATÓRIOS
I - Os créditos laborais constituídos após a declaração da insolvência são créditos sobre a massa insolvente, se tiverem natureza remuneratória (art. 51.º, n.º 1, al. f), do CIRE), já assim não será se tiverem natureza compensatória. II - Os «créditos compensatórios resultantes da cessação de contrato de trabalho pelo administrador da insolvência após a declaração de insolvência do devedor consti
INSOLVÊNCIA · PER · VINCULAÇÃO DO EX-SÓCIO AVALISTA
I - A autonomia da obrigação do avalista harmoniza-se com o preceituado no art. 217, n.º 4, do CIRE, pelo que a dedução de PER, assim como a aprovação e homologação do correspondente plano de recuperação da sociedade subscritora da livrança avalizada, e o que aí se faça constar quanto ao cumprimento das suas obrigações, sem aceitação do credor portador da livrança, não é invocável pelo avalista co
COBRANÇA DE DÍVIDAS · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · CONVERSÃO
I - Na jurisprudência, é dominante o entendimento de que a expressão “ações para cobranças de dívidas” abrange qualquer ação judicial – declarativa ou executiva – destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante da atividade económica do devedor e que, por isso, contenda com o seu património. II - São “ações para cobranças de dívidas” as ações executivas para pagamento de q
INSOLVÊNCIA · FALTA DE COMPARÊNCIA · JUSTO IMPEDIMENTO
A verificação do impedimento não basta para que o requerente seja admitido a praticar o ato, é também necessário que a parte que alega o justo impedimento se apresente a praticar o ato logo que cessou o justo impedimento.
NATUREZA DOS CRÉDITOS · CRÉDITOS SOBRE A MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois daquel
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE REVITALIZAÇÃO · AÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS · ACÇÃO DE DESPEJO
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No co
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.