QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PARECER DO ADMINISTRADOR · PRAZO DE APRESENTAÇÃO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO
1- O prazo do art. 188º, n.º 1 do CIRE (na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01), tem natureza perentória, pelo que, nos casos em que o juiz não tenha na sentença em que declarou a insolvência declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência, apenas poderá determinar posteriormente a sua abertura a requerimento do administrador da insolvência e/ou de qualquer interessado (qualquer pessoa
CONTRADITÓRIO · PRETERIÇÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA · ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
I - A decisão que julgue pretensão e aprecie ou conheça questão sem cumprimento do contraditório legalmente imposto é nula, por excesso de pronúncia, a invocar no recurso dela interposto. II - Tal patologia tem de ser invocada pelos interessados privados do contraditório - as nulidades da sentença, salvo o caso da situação prevista na alínea a) do nº 1 do art. 615º do CPC, não são de oficioso con
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIVRANÇA · ACORDO DE PREENCHIMENTO · PRESCRIÇÃO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº 1, da LULL (aplicável ex vi art. 77º da LULL) s
INVENTÁRIO · PARTILHA DE BENS DO DISSOLVIDO CASAL · MERA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · MAPA DE PARTILHA
I - A mera declaração de insolvência de uma sociedade não tem como efeito imediato e automático a sua extinção e nada permite concluir sobre o seu concreto destino. II - Por isso, a mera declaração de insolvência da sociedade não pode ter como consequência a eliminação da respetiva quota social do mapa de partilha elaborado no âmbito do processo de inventário.
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RECUSA DA EXONERAÇÃO
I - Constitui fundamento de recusa do benefício de exoneração do passivo restante a condenação do devedor por sentença transitada em julgado pela prática do crime de insolvência dolosa previsto e punido no artigo 227º Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data, nos termos do art. 237º/1 f), 243º/1 b), por remi
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; PROVA; INSOLVÊNCIA; GERÊNCIA DE FACTO; CULPA
- A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº 1, alí
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · PEDIDO DE EXONERAÇÃO · PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS · NULIDADES
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão nelas pr
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; · PROVA; · INSOLVÊNCIA; · GERÊNCIA DE FACTO;
I- Em matéria de responsabilidade subsidiária a Fazenda Pública não pode produzir em tribunal prova destinada a demonstrar os pressupostos da sua atuação (fundamentação substantiva), porque a fundamentação do despacho de reversão, enquanto ato administrativo, deve ser anterior (por remissão) ou contemporânea ao ato de reversão. II. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de a
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, se a Relação confirma os resultados decisórios alcançados sem desvio do caminho interpr
OPOSIÇÃO · DIREITO À PROVA/ ÓNUS DA PROVA · PROVA TESTEMUNHAL
I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos «se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos 114.º, 115, n.º 1 e 119.º do CPPT; II - No caso sub judice, a reve
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL; · REVERSÃO; · INSOLVÊNCIA.
I. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº1, alíne
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Encontra-se conforme com a Constituição, maxime com os princípios de igualdade e proporcionalidade e com o direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, a norma do art. 238.º, n.º 1 al. f) CIRE que impede a concessão de exoneração do passivo restante ao devedor condenado pelos crimes previstos e punidos nos arts. 227.º a 229.º do CP.
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser e
INSOLVÊNCIA · ENCERRAMENTO DO PROCESSO · ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do processo ser enc
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · COMPETÊNCIA DO ADMINISTRADOR
1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do C
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO DISPONÍVEL
: O rendimento indisponível para efeitos de exoneração do passivo restante (art.º 239.º n.º 3 al. b) do CIRE) há de fixar-se através da ponderação das concretas circunstâncias do caso, alcançando, no âmbito dos parâmetros legalmente estabelecidos, o montante razoavelmente necessário para fazer face ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não descurando a finalidade do
REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO · REJEIÇÃO
I - Deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura de Instrução deduzido pelo assistente contra uma arguida sociedade, que se limita a imputar e a descrever factos relativos à pessoa colectiva, e no qual são omitidas a identificação dos arguidos agentes individuais que terão agido em nome dela, a ligação destes à sociedade, os factos relativos às suas atuaç
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INSOLVÊNCIA · INDEFERIMENTO LIMINAR · PASSIVO
1. Estando em causa uma pessoa singular, para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 238º do C.I.R.E., concorrem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ter o devedor deixado de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da insolvência; ii) ter causado, com o atraso, prejuízo aos credores; iii) s
INSOLVÊNCIA · FIADOR · CRÉDITO · CONDIÇÃO
1.- Se a obrigação dos fiadores é acessória da que recai sobre os mutuários afiançados e estes têm vindo a pagar ao credor as prestações acordadas nos respectivos prazos, este não pode antecipar a cobrança da garantia apesar da insolvência dos primeiros. 2.- Na insolvência, para as situações que não estão ainda definitivamente assentes, tanto aquelas de obrigações efectivamente subordinadas a um
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.