Artigo 74.º — Presidência
EM VIGORA assembleia de credores é presidida pelo juiz.
Jurisprudência
11 acórdãos aplicam este artigoASSEMBLEIA DE CREDORES · DELIBERAÇÃO · DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
1. No âmbito da assembleia de apreciação do relatório prevista pelo art. 156º do CIRE, a matéria a ser deliberada ou a ordem de trabalhos constituem algo que é expressamente fixado na lei. 2. Se de um despacho proferido oralmente na referida assembleia nada mais se retira do que o reconhecimento do que é decidido pelos intervenientes a quem a lei confere o poder decisório ou uma ordem de tramitaç
CONTABILISTA CERTIFICADO · DEONTOLOGIA PROFISSIONAL · RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos honorários/sa
CADUCIDADE · RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · PRAZOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito preclusi
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO · INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTOS · DIREITO DE VOTO
No âmbito do PEAP, estando em causa créditos sujeitos a condição suspensiva não impugnados, é aplicável o regime previsto no art. 73.º, n.º 2, do CIRE, sendo o número de votos correspondente a esses créditos fixado oficiosamente em atenção à probabilidade da verificação da condição.
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP) · CREDITOS RECONHECIDOS · CONDIÇÃO SUSPENSIVA · DIREITO DE VOTO
I - O nº 2 do art. 73º do CIRE reporta-se exclusivamente a créditos reconhecidos sob condição suspensiva não impugnados; o nº 4 (do art. 73º) abrange e dispõe apenas sobre créditos objeto de impugnação e, especificamente para os créditos (impugnados) sujeitos a condição suspensiva, destina-se a prever a ponderação de acrescida circunstância (probabilidade da verificação da condição) para além das
INSOLVÊNCIA · ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO · AUTORIDADE TRIBUTÁRIA · COMUNICAÇÃO
I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação de encerramento do estabelecimento nos termos do artigo 156.º, n.º 2, o tribunal comunica o facto oficiosamente à administração tributária, dando cumprimento à obrigação que decorre do artigo 65.º, n.º 3, do CIRE. II - Não tendo havido nessa oportunidade aquela deliberação de encerramento do estabelecimento, nos termos pro
INSOLVÊNCIA CULPOSA · PRESUNÇÕES
O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)
CASO JULGADO MATERIAL · INSOLVÊNCIA · CONCURSO DE CREDORES · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global. II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.