Artigo 213.º — Publicidade da deliberação
EM VIGORA deliberação de aprovação de um plano de insolvência é objecto de imediata publicação, nos termos prescritos no artigo 75.º, aplicáveis com as devidas adaptações.
Jurisprudência
51 acórdãos aplicam este artigoPLANO DE INSOLVÊNCIA · DIREITO DE VOTO · CRÉDITOS GARANTIDOS · RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
I - Os créditos iguais merecem tratamento igual, e créditos distintos merecem tratamento distinto. Os credores que estejam nas mesmas circunstâncias terão que ter tratamento igual. Credores que estejam em idêntica situação devem ser afectados igualmente pela plano de insolvência. II - Os credores afectados pelo plano são aqueles cujos créditos venham a ser considerados em termos distintos daquele
PLANO DE INSOLVÊNCIA · JUROS VINCENDOS · PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I- O pagamento dos juros vencidos após a declaração da insolvência apenas pode ter lugar caso os mesmos tenham sido reclamados pelo respectivo credor ou reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência nos termos do nº 1 do artº 129º do CIRE e ainda desde que tenham sido reconhecidos na sentença proferida no apenso de reclamação de créditos. II- O pagamento de tais juros não é
PLANO DE INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTOS · HOMOLOGAÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Ocorrendo encerramento do processo de insolvência por força da sentença homologatória do plano de insolvência, no qual tenha sido previsto um plano de pagamentos aos credores em simultâneo com a continuação da laboração da empresa insolvente, tal plano vale como título executivo – artigo 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE –, mesmo que desacompa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO · PLANO DE INSOLVÊNCIA · DESPACHO DE ENCERRAMENTO
Sumário (elaborado pela relatora) [1] I – O título executivo deve demonstrar uma obrigação, que seja certa, líquida e exigível. II- A exigibilidade da obrigação tem a natureza jurídica de condição material da realização coactiva da prestação. III- Atento o disposto no artº 233º, nº 1, alínea c), do CIRE, o plano de insolvência que preveja um plano de pagamento aos credores, simultaneamente com
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · INSOLVÊNCIA · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I- Nos termos plasmados no nº. 1 do art. 14º do CIRE, no processo de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a m
PER · CREDITOS TRIBUTÁRIOS · CONSENTIMENTO · CREDOR
1 – Não contrariando o plano aprovado o regime prestacional legalmente previsto no art.º 196º do CPPT para os créditos da Autoridade Tributária a falta de consentimento do credor, relativamente ao plano aprovado, não constitui “violação não negligenciável” de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo conducente à recusa oficiosa de homologação do plano de insolvência aprovado
PLANO DE INSOLVÊNCIA · CREDITOS TRIBUTÁRIOS · PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I- O princípio da indisponibilidade a que estão sujeitos os créditos da Autoridade Tributária, por força do disposto no n.º 2 do artigo 30.º da LGT, impede que sejam os mesmos extintos ou reduzidos fora das situações legalmente previstas para o efeito. II- A previsão em Plano de Insolvência do pagamento de 100% dos créditos tributários não é, por si só, reveladora de excesso ou desproporção e com
SUSPEIÇÃO · JUIZ NATURAL · FACTOS CONCRETOS
1 – Na interpretação e preenchimento da cláusula geral de suspeição, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem adoptado um critério particularmente exigente, a fim de evitar distorções do princípio do juiz natural, exigindo que a circunstância impeditiva esteja fundamentada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objectivas do caso, de acordo com o critério do senso e d
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · EFEITOS · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · SUSPENSÃO
I - A procedência da impugnação pauliana não invalida o ato de transferência do património do devedor para terceira pessoa, e a impugnação pauliana não tem o efeito de fazer retornar os bens à esfera jurídica do alienante. II - Pela procedência da impugnação pauliana a ré (devedora) não está a responder pela dívida que contraiu, e ao credor apenas é reconhecido o direito de poder executar, no pa
PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
1. Apresentado plano de recuperação de sociedade insolvente, o juiz não pode tomar em consideração um pedido de recusa de homologação apresentado por um credor, para os fins do artigo 216.º, n.º 1, do CIRE, que não apenas ainda não tem o seu crédito reconhecido, como igualmente desistiu da instância de reclamação do seu crédito entre o momento em que formulou esse pedido de recusa e o momento em q
PLANO DE INSOLVÊNCIA · GARANTIA REAL · SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE DOMÍNIO OU DE GRUPO
I – Como decorre da leitura a contrário da alínea a) do artigo 197 do CIRE, mesmo os direitos decorrentes de garantias reais podem ser afetados pelo plano de insolvência, salvo se se tratar dos previstos no n.º 2 do artigo 196 do mesmo Código. II – Nos termos do artigo 6, n.º 3 do CSC, a prestação de garantias reais a dívidas de terceiro só não é nula se ficar demonstrado, por quem invoca a valid
PLANO DE RECUPERAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores, salvaguardado no artigo 194º do CIRE, a aprovação do plano de recuperação onde se prevê que as instituições financeiras recebam integralmente os seus créditos comuns, enquanto os restantes credores comuns (fornecedores), ficam com os mesmos reduzidos a apenas 50% do capital, com perdão integral de juros. (Sumário do Relator)
PLANO DE REVITALIZAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · PRAZO · CREDORES
(da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): De acordo com o nº 3 do art. 17-F do C.I.R.E. na redação dada pelo DL nº 79/2017, de 30.6, no decurso do prazo da votação do plano de revitalização, qualquer interessado pode solicitar a não homologação deste, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215 e 216 do C.I.R.E.; Não tendo a credora apelante requerido,
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE RECUPERAÇÃO
A prossecução da revitalização de devedores terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ou desproporcionais prejuízos, comprometedoras de uma razoável, equitativa e equilibrada satisfação desses seus interesses ou direitos, que, indubitavelmente, são também de fulcral relevância para o bom funcionamento da economia, este sim, o verdadei
CRÉDITOS FISCAIS · PLANO DE INSOLVÊNCIA
I - Após a introdução do nº 3 do art.º 30º da LGT, a regra fiscal da indisponibilidade do crédito tributário passou a ser, sem dúvida, aplicável também no âmbito (especial) do Plano de Insolvência, não podendo este modificar os créditos tributários sem a verificação das condições previstas nas leis tributárias e aprovação da Autoridade Tributária, atestando a sua conformidade. II - O princípio da
CIRE · HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO · VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I - No art. 17º- H, nº 2 do CIRE confere-se privilégio creditório mobiliário geral aos credores que no processo de revitalização financiam a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital, aí se incluindo os credores que concedem novos financiamentos ao devedor com moratórias ou fracionamento de pagamentos ou novos fornecimentos de bens. II - Para que na homologação do plano de recuperação do
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
I - O art.º88º, nº3 do CIRE não é taxativo quanto às causas de extinção das execuções que estejam suspensas. II - Assim, não faz sentido manter uma execução em curso, ou suspensa, depois de ter sido homologado o plano de insolvência do executado, impondo-se por isso a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. III - Tudo porque o título executivo a ser utilizado por qualquer credor,
PLANO DE RECUPERAÇÃO · VOTAÇÃO · IMPEDIMENTO · HOMOLOGAÇÃO
Ocorre violação não negligenciável de regras procedimentais, a justificar a não homologação oficiosa do plano de recuperação quando a aprovação deste tenho sido feita com os votos a favor de credor cujos créditos foram os únicos não sujeitos a modificação pela parte dispositiva do plano e o outro voto favorável não seja suficiente para aprovar o plano. (Sumário elaborado pelo Relator)
PLANO DE RECUPERAÇÃO
I - Na alínea a) do nº 3 do art. 17º - F do CIRE, para efeitos de aprovação do Plano de recuperação do devedor, o legislador referiu-se expressamente aos votos emitidos, enquanto que na alínea b) o legislador prescreveu que para o plano se considerar aprovado se mostra necessário que o mesmo recolha, pelo menos, votos favoráveis de credores que representem mais de metade da totalidade dos votos re
PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
A homologação do plano de insolvência aprovado nos termos do CIRE não afecta o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, independentemente deste ter manifestado ou não a sua oposição à homologação. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.