ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · AÇÃO INTENTADA CONTRA ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · JUÍZOS DO COMÉRCIO
I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir. II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previ
ERRO NA FORMA DE PROCESSO · SOCIEDADE COMERCIAL · RESPONSABILIDADE DO GERENTE · INSOLVÊNCIA CULPOSA
Sumariando, dir-se-á que (cfr. nº7, do artº 663º, do CPC): 4.1 - O erro total na forma de processo, a que se refere a al b) do art 577º quando aí se reporta à nulidade de todo o processo enquanto excepção dilatória, pressupõe que o autor utilize processo especial em vez do comum ou vice versa, e que, mesmo assim, o mesmo não se mostre suprível nos termos do nº 1 do art 193º,do CPC; 4.2 - Em face
INSOLVÊNCIA · APREENSÃO DE BENS COMUNS DO CASAL · CITAÇÃO DO CÔNJUGE · LIQUIDAÇÃO DO BEM COMUM
Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - Os bens comuns de um casal em regime de comunhão constituem um património coletivo que pertence em comum a várias pessoas, sem se repartir entre elas por quotas ideais, cuja particular fisionomia radica no vínculo pessoal que liga entre si os membros da coletividade. 2 - As regras e esta feição comum mantêm-se até à partilha dos bens entre os cônjug
AUDIÊNCIA PRÉVIA · CASAMENTO · CÔNJUGE · SEPARAÇÃO DE BENS
I - Podendo nem sempre ser clara a distinção entre defesa por impugnação e defesa por exceção perentória, apenas a segunda, enquanto alegação de factos novos suscetíveis de impedir, modificar, ou extinguir o direito que o autor pretende fazer valer na ação, confere a este o direito a contraditar tais factos, nomeadamente em articulado autónomo provocado judicialmente para esse efeito, o mesmo não
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO INDISPONÍVEL · ALTERAÇÃO · CASO JULGADO
Sumário[1] 1 – Apesar de não prevista na lei, a possibilidade de alteração do montante de rendimento indisponível para cessão mediante a verificação de circunstâncias relevantes posteriores ao despacho inicial é possível, mas sempre limitada ao período de cessão e com efeitos posteriores à decisão de alteração, atentas as regras do caso julgado. 2 – Não constitui omissão de ato ou formalidade pr
INTERESSE EM AGIR · DESPEJO · PAGAMENTO DE RENDAS · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
1 - Numa ação de despejo com fundamento na resolução do contrato de arrendamento pela falta de pagamento das rendas, o seu não pagamento pela arrendatária não constitui matéria de facto relevante que deva constar dos factos provados se aquela nunca alegou tê-lo efetuado, limitando-se a alegar que o pagamento da renda foi efetuado pelo terceiro que efetivamente reside no imóvel. 2 - A prova do pag
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL · DANO NÃO PATRIMONIAL
I - Não obstante o Supremo Tribunal Administrativo se ter pronunciado recentemente no sentido de que a responsabilidade do administrador da insolvência exclui a do Estado, quando os atrasos na tramitação e decisão final do processo sejam diretamente imputáveis àquele, tal questão encontra-se precludida nos presentes autos, por força do trânsito em julgado, atento o facto de o Recorrente ter restri
LEGITIMIDADE RECURSÓRIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · MASSA INSOLVENTE · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
Sumário: 1. O dever processual de elaboração e apresentação da lista de créditos a que alude o art. 129º do CIRE e a faculdade de responder às impugnações que à mesma sejam deduzidas, são atos funcionais que o administrador judicial está adstrito a exercer pessoalmente no cumprimento da legal tramitação do apenso de reclamação de créditos (cfr. art. 55, nº 2 do CIRE). 2. O administrador da insol
ALTERAÇÃO DO PEDIDO · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · CONTRATO PROMESSA · DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não concretizando o legislador, por enunciação taxativa ou exemplificativa, as situações que podem subsumir-se à noção de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo” (art. 265.º, n.º2 do CPC), tem a jurisprudência convergido no sentido de que tal acontece quando o pedido formulado ao abrigo do referido normativo está
INSOLVÊNCIA · APENSAÇÃO DE AÇÕES · TRIBUNAL COMPETENTE
Cabe aos juízos de comércio, a requerimento do administrador de insolvência, a decisão sobre a apensação ao processo especial de insolvência das ações a que aludem os artigos 85.º e 86.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
COMPRA DE IMÓVEL EM INSOLVÊNCIA · DIREITO À RESTITUIÇÃO · ENTREGA DO IMÓVEL
I - O adquirente de um imóvel, por compra verificada em processo de insolvência [no respetivo apenso de liquidação], pode, com base no respetivo título de transmissão, requerer e obter aí [nesse processo] a entrega do mesmo, a tal não obstando o facto de aquele já não pertencer à massa insolvente. II - O direito à restituição [ou à separação] previsto no art. 146º nºs 1 e 2, 1ª parte, do CIRE só
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (FUNÇÃO JURISDICIONAL), · LESÃO DO DIREITO A OBTER DECISÃO JUDICIAL EM TEMPO RAZOÁVEL NA VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CRÉDITOS NUM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA.
I – Importa proceder à destrinça entre duas esferas jurídicas distintas: por um lado, o perímetro de actuação funcional do administrador judicial, cuja responsabilidade, de natureza pessoal e subjectiva, encontra o seu fundamento legal no preceituado no artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; por outro lado, as exigências constitucionais e convencionais que impõem ao Est
VENDA A FILHOS OU NETOS · CONSENTIMENTO · ANULAÇÃO DA VENDA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substi
AÇÃO DECLARATIVA CONTRA O INSOLVENTE · INSOLVÊNCIA · EFEITOS
I - Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil. I
SOCIEDADE COMERCIAL · SÓCIOS GERENTES · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · TRIBUNAL COMPETENTE
É o Juízo Local Cível (e não o Juízo de Comércio) o materialmente competente para preparar e julgar uma acção em que a A. pretende efectivar a responsabilidade contratual de uma sociedade comercial (que, entretanto, passou a ser representada na acção pelos dois sócios, ao abrigo do disposto no art.º 162.º, n.º 1 do CSC) pelo incumprimento do contrato de compra e venda entre ambas celebrado, bem co
RECURSO DE REVISTA · REVISTA EXCECIONAL · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · PRESSUPOSTOS
I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o recorrente não cumpre os ónus mínimos de alegação recursiva, acrescido em relação ao ónus recursivo geral previsto no art. 639º, 1, do CPC, consistente na identificação e desenvolvimento de razões objectivas susceptíveis de revelar a importância da questão ou que
RESTITUIÇÃO DE BENS · MASSA INSOLVENTE · USUCAPIÃO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I - A ação para verificação do direito à separação e restituição de bem apreendido para a massa insolvente exige a alegação e prova de factos concretizadores de uma das causas jurídicas de aquisição do direito de propriedade previstas pelo art. 1316º do Código Cívil. II - Só por referência à aquisição com fundamento em usucapião surge juridicamente pertinente invocar e aferir da verificação do co
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · FIM DO PERÍODO DE CESSÃO · LIQUIDAÇÃO · PAGAMENTOS
1 - A introdução pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30/06 do nº7 do art. 233º do CIRE combinada com o disposto no art. 6º nº6 do referido Decreto Lei, demonstra que o propósito do legislador com esta alteração era o de resolver o diferendo jurisprudencial num sentido mais favorável aos interesses do devedor, evitando desigualdades e nivelando a duração do processo na sua globalidade, dando prioridade
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CASO JULGADO MATERIAL · DECISÕES CONTRADITÓRIAS
I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida ao abrigo do art. 140º do CIRE, nos limites objectivos e subjectivos correspondentes e em referência aos fundamentos que são o seu pressuposto e antecedente lógico de decisão (no caso, a aplicação da cominação do art. 131º, 3, do CIRE), uma vez transitada em julgado no processo por falta de impugnação, constitui caso julgado material,
INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS LABORAIS
I - Os créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre a insolvência, que são aqueles cuja constituição é anterior à declaração de insolvência ou que, sendo ulterior, não tem nela a sua causa. II - O processo de insolvência, não obstante ter uma finalidade essenc
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.