Artigo 138.º — Designação de dia para a audiência
EM VIGORProduzidas as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, é marcada a audiência de discussão e julgamento para um dos 10 dias posteriores.
Jurisprudência
30 acórdãos aplicam este artigoINSOLVÊNCIA · ACÇÃO POR APENSO · URGÊNCIA · PRINCÍPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - Correndo por apenso a um processo de insolvência uma ação declarativa que segue a forma comum, a qual, em caso de procedência do pedido, é suscetível de afetar a composição da massa e por consequência a repartição do produto da liquidação pelos credores, a sua tramitação está submetida ao regime de processo urgente a que alude o art.º 9º, n.º 1 do CI
IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO · TRANSACÇÃO JUDICIAL · INSOLVENTE · CRÉDITO LABORAL
I - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir da qual depende a existência da exceção de caso julgado entre o processo de reclamação de créditos na insolvência e o processo de despedimento coletivo no qual foi efetuada uma transação entre os credores trabalhadores e a insolvente, desde logo porque não há identidade de sujeitos uma vez que, quer os restantes credore
DOENÇA · ADVOGADO · JUSTO IMPEDIMENTO · ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
I- A doença do advogado que patrocina uma das partes processuais só constitui justo impedimento possibilitador do adiamento do julgamento nos termos previstos pelo artigo 70.º, n.º 1 do CPT, quando for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o ato processual, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato. (Sumário elaborado pela relatora)
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · TERMO DO PRAZO · DECISÃO
Tal como na cessação antecipada do procedimento de exoneração, em que esta não pode ser oficiosamente determinada, estando dependente de requerimento fundamento de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, também no termo do período da cessão não poder oficiosamente ser recusada a concessão da exoneração do passivo restante, estand
DESPACHO SANEADOR-SENTENÇA · ELENCO DE FACTOS NÃO ASSENTES · PROCESSO · EXECUÇÃO FISCAL
I - Em sede de despacho saneador-sentença não é necessário elencar factos não assentes. II - O C… é parte legítima para reclamar crédito advindo de mútuo, em forma de conta corrente, concedido pelo Banco B…, S. A.. III - A citação do sujeito passivo em processo de execução fiscal interrompe o prazo que não volta a correr até decisão final. III.I - Tal citação, para efeitos de interrupção de pre
INSOLVÊNCIA · AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS · TERMOS DO PROCESSO · PRAZO
I- A ação de restituição de bens prevista no art. 146º, n.º 1, do CIRE, segue, independentemente do valor do crédito ou do bem reclamado, os termos do processo sumário (art. 148º, do CIRE), o que significa que, por via do disposto no art. 2º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26.06, se deve ter por reportada ao processo declarativo comum. II- Por conseguinte, o prazo para a contestação deste tipo de
RECURSO DE REVISTA · REJEIÇÃO DE RECURSO · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · TEMPESTIVIDADE
I- Tendo o recurso sido apresentado para além do prazo legal, não pode deixar de ser mantido o despacho do relator no tribunal recorrido que não o admitiu por extemporâneo. II- Na reclamação contra o indeferimento do recurso, nos termos do art. 643.º do CPC, o tribunal superior só pode ocupar-se da questão de saber se o recurso deve ou não ser admitido, e não também da questão de saber se houve ou
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PROCESSO URGENTE · FÉRIAS JUDICIAIS · PRAZO JUDICIAL
Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · INCAPACIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO · JUSTO IMPEDIMENTO · SUBSTABELECIMENTO
Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do CIRE são aplicáveis as normas dos arts. 151º e 603º do CPC. - A incapacidade ou impossibilidade do advogado se deslocar ao tribunal para estar presente na audiência de julgamento, declarada, através de atestado médico, dias antes da data da diligência e quando já resulta de um prolongamento de tal estado, causador ant
ARRENDAMENTO RURAL · PROCESSO URGENTE
I - Nos termos do artigo 35º, nº 2, do citado Decreto-Lei nº 385/88, os processos referentes a arrendamentos rurais têm caráter de urgência. Tendo natureza urgente, os respetivos prazos judiciais não se suspendem nas férias judiciais. II - Os atos que se destinem a evitar dano irreparável a que se alude no nº 2 do artigo 137º devem ser considerados como inseridos na tramitação dos processos que a
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · INSOLVÊNCIA · CASO JULGADO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte, para efeitos da exceção de caso julgado, nos termos dos arts.577º/e), 580º e 581º do C. P. Civil, ainda que o crédito do requerente/credor invocado na petição inicial da insolvência correspo
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · PREJUDICIALIDADE DE OBJECTOS PROCESSUAIS
I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e não impugnados (e, ainda
BANCO · LIQUIDAÇÃO · INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I. A deliberação definitiva do Banco Central Europeu, tomada ao abrigo dos artigos 4.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15/10/2013, no sentido de revogar a autorização para o exercício da atividade do Banco BB, S.A., como instituição de crédito, equivale a sentença transitada em julgado de declaração de insolvência da instituição visada, nos term
MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS GARANTIDOS · DÍVIDA DE TERCEIRO; · HIPOTECA SOBRE BENS DA MASSA INSOLVENTE.
I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer seja o devedor o insolv
EXECUÇÃO FISCAL · REVERSÃO DO CRÉDITO FISCAL
I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução fiscal, imputando-se, por via dessa reversão, os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento, por parte do devedor originário, ao responsável subsidiário. II- A oposição judicial é o meio processual próprio para o revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (s
INSOLVÊNCIA · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
No regime actual tudo o que respeita ao processo de insolvência é urgente, o que, aliás, se compagina com aquele que se apresentou como um dos principais objectivos a atingir com a entrada em vigor do CIRE, e que foi precisamente o fomento da sua celeridade (cfr. nº 12 do preâmbulo do Dec.-Lei nº 53/2004, de 18/3, que aprovou o CIRE).
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PROVA
No incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º do CPC na redacção anterior à da Lei 41/2013, pois que esta notificação não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, também à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a requerer a grava
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · LISTA DE CREDORES · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - A alteração da morada do Administrador de Insolvência que foi indicada no processo no decurso do prazo para a reclamação de créditos, não poderia prejudicar os credores que, no decurso daquele prazo, remetessem a reclamação do seu crédito para a morada indicada na sentença e publicitada, já que nenhum dever processual lhes exigiria a consulta do processo para verificar se teria existido alguma
APRESENTAÇÃO · PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · REJEIÇÃO
Não ocorre preclusão da possibilidade de apresentação de novo plano de insolvência, mesmo depois de transitada a decisão que, em recurso, rejeitou a homologação do primeiro.
a mostrar 20 de 30
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.