Artigo 76.º — Suspensão da assembleia
EM VIGOR desde 20/05/20121 alt.O juiz pode decidir a suspensão dos trabalhos da assembleia, determinando que os mesmos sejam retomados num dos 15 dias úteis seguintes.
Jurisprudência
26 acórdãos aplicam este artigoCOMPROVATIVO DE PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO · INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL · NOMEAÇÃO DE PATRONO · DILIGÊNCIAS OFICIOSAS
A comprovação nos autos de apresentação de requerimento de concessão judiciário na Segurança Social, através da submissão eletrónica prevista no art.22º/1 da Lei nº34/2004, de 27.09., sem que o recibo de confirmação da submissão documente a(s) modalidade(s) de apoio judiciário requeridas, exige que o Tribunal realize de diligências de esclarecimento e/ou comprovação das referidas modalidades, sobr
DANOS NÃO PATRIMONIAIS · UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEIOS PROCESSUAIS · TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL · PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
I - No código civil aceitou-se, em termos gerais, a ideia de que os danos não patrimoniais são indemnizáveis, apesar de limitar tal indemnização àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Apesar da na sua apreciação se dever ter em linha de conta as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano há-de medir-se por uma padrão objectivo e não de acordo com factores sub
INSOLVÊNCIA · ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR · LIQUIDAÇÃO
I- A ‘Assembleia de Credores de apreciação do relatório do AI a que alude o artº 155º do CIRE’, é distinta da ‘Liquidação’, propriamente dita, a qual se inicia nos termos do artº 158, no prazo previsto no artº 169º e com o processamento por apenso nos termos do que dispõe o artº 170º do CIRE. II- E, não constitui, ainda, tal ‘Assembleia de Credores’ acto de procedimento respeitante ao incidente d
LIVRANÇA EM BRANCO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO · PACTO DE PREENCHIMENTO
I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do subs
INSOLVÊNCIA · INTERESSE EM AGIR · FACTOS ÍNDICE DE INSOLVÊNCIA
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para
CASO JULGADO MATERIAL · INSOLVÊNCIA · CONCURSO DE CREDORES · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global. II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,
INSOLVÊNCIA · ASSEMBLEIA DE CREDORES · IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
- Não há violação do contraditório na decisão tomada nos termos do artigo 73º nº4 do CIRE, que imediatamente aprecia a impugnação dos créditos reclamados pelos ora apelantes na assembleia de credores, para efeitos de conferir ou não direito de voto e depois de lhes ter dado a palavra para se pronunciarem. - As oposições a essa impugnação dos seus créditos, apresentadas pelas ora apelantes após
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.