OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA · INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
A falta de pronúncia do Tribunal sobre os requerimentos probatórios formulados por uma das partes, constitui omissão que inquina, por assimilação, a decisão de mérito proferida nessa sequência, tornando esta nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, por força do disposto no n.º 3 do artigo 613.º, ambos do Código de Processo Civil. (Sumário da R
CASO JULGADO FORMAL · FARMÁCIA · VENDA EXECUTIVA · LEILÃO
O caso julgado formal que decorre do despacho que decidiu determinada questão impede esta Relação de proferir nova decisão sobre a matéria em causa, sendo que eventual decisão de sentido contrário sempre seria ineficaz. (Sumário da Relatora)
INSOLVÊNCIA · NULIDADE DA VENDA · PRAZO DE ARGUIÇÃO · DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO
Sumário[1]: I - As irregularidades na tramitação do procedimento da venda judicial (vícios procedimentais, nos termos dos arts. 195º e ss. do CPC), mas também os vícios na declaração de vontade do comprador (vícios materiais, nos termos do art. 838º, nº 1 do CPC) suscetíveis de destruírem a eficácia ou a validade da venda, devem ser arguidos, apreciados e decididos no âmbito do processo onde a me
CRIME DE PECULATO · MASSA INSOLVENTE · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
1 - Atendendo-se que ao arguido está imputada a prática de vários crimes de peculato, a massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal, ao abrigo da alínea e), do nº 1, do artigo 68º do C.P.P.. 2 - No caso, a legitimidade para a constituição de assistente cabe a «qualquer pessoa»,
DECISÃO SURPRESA · ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
Sumário da responsabilidade do relator (arteº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa. II- Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão qu
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · COMPETÊNCIA · COMISSÃO DE CREDORES · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - A atividade do administrador de insolvência é predominantemente dirigida à preparação do pagamento das dívidas do insolvente, o que passa necessariamente pela liquidação do património do devedor. II - Esta competência exclusiva é feita sob a fiscalização da assembleia de credores – independentemente da existência ou não de comissão de credores – e do juiz. III - O administrador pode ser coad
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · LEILÃO
I - Apesar de ambas se inseriram no poder de fiscalização dos atos do administrador da insolvência, não são confundíveis, a autorização que é exigida ao administrador da insolvência para recorrer a auxiliares, nomeadamente para contratar os serviços duma leiloeira, nos termos do art.55º nº 3 do CIRE, e o consentimento que é exigido pelo art. 161º do CIRE da comissão de credores, ou esta não existi
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO · ADVOGADO · CONTRATO
I – A atividade do administrador da insolvência (AI), enquanto órgão da insolvência, está sujeita a permanente fiscalização do juiz. II – O âmbito da autorização dada pelo tribunal para contratar advogados, nos termos do preceituado no artigo 51.º, n.º 3 do CIRE, pressupõe o pleno exercício de funções do autorizado enquanto administrador da insolvência e, com toda a lógica, num quadro de prossegu
ADMINISTRADOR JUDICIAL · MODALIDADES DA VENDA · COMPETÊNCIA
I. O artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º 1 uma modalidade de venda preferencial, a qual poderá, ainda assim, ser afastada pelo administrador judicial; todavia, eventual opção por qualquer outra modalidade de venda – e o AJ poderá escolher dentre as admitidas em processo executivo ou qualquer outra que tenha por mais conveniente – terá que ser justificada. II. O mesmo preceito atribui ao AI
INSOLVÊNCIA - PESSOA SINGULAR · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · RECURSO A TERCEIROS AUXILIARES · COMISSÃO DE CREDORES
I - Como regra, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir. Poderá, no entanto, no exercício das respetivas funções, ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INCONSTITUCIONALIDADE · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I- A arguição da inconstitucionalidade, sendo legítima, está subordinada às regras gerais decorrentes da lei 28/82, de 15.11, não fundamenta, maxime autonomamente, a admissibilidade de um recurso de revista, no caso de inverificados os pressupostos exigíveis de admissibilidade. II- A Jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça são consensuais no sentido que o legisl
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · CREDITO GARANTIDO · PROCESSO EXECUTIVO
I – O Administrador de Insolvência desempenha no processo de insolvência, a par dos demais órgãos da insolvência, assembleia de credores e a comissão de credores, um papel central, designadamente quanto às competências que em exclusivo exerce. II – Cabe ao Administrador de Insolvência nos termos do artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do CIRE fazer com que realize a alienação dos bens que integram a mas
INSOLVÊNCIA · ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO · PODER/DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO JUIZ · CASO JULGADO FORMAL
I O despacho de “encerramento da liquidação” em processo de insolvência é declaratório. II Mas não é um despacho de mero expediente uma vez que perante as razões e a posição que o AI apresenta e precedendo o mesmo despacho, o juiz, no âmbito do poder/dever de fiscalização que lhe assiste, pode pedir informações ao AI –artº. 61º CIRE-, pode destituir o AI com justa causa –artº. 56º do CIRE-, ou c
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ACORDÃO FUNDAMENTO
É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva, concor
INSOLVÊNCIA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · EXCESSO DE PRONÚNCIA · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
Não enferma de nulidade decisória (arts. 195º, 1, 615º, 1, d), CPC: “excesso de pronúncia”) a decisão de encerramento da liquidação do activo apensada à insolvência sem que o(s) relatório(s) sobre o estado da administração e liquidação do administrador da insolvência, uma vez juntos aos autos por solicitação do juiz e disponíveis para fiscalização do tribunal e conhecimento dos interessados (arts.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.