INSOLVÊNCIA · COLIGAÇÃO ACTIVA DE CÔNJUGES · PLANO DE INSOLVÊNCIA · ADMISSIBILIDADE
I. O plano de insolvência/recuperação assume-se como um expediente alternativo de satisfação dos interesses dos credores, face ao modelo supletivo definido na lei para o mesmo efeito. II. É admissível a apresentação de um plano de insolvência, em caso de coligação inicial activa de cônjuges, quando, pese embora não tenha sido expressamente alegado, resulte sobejamente dos autos que um dos cônju
REFORMA DE DECISÃO · PROCESSO INCIDENTAL DE APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTOS · NULIDADE
Tramitando o processo de insolvência, com a prolação de sentença declaratória da insolvência dos devedores, sem prévia pronúncia quanto ao pedido de reforma da decisão de não homologação proferida no apenso incidental de aprovação do plano de pagamentos (art. 616.º, nº2 do CPC), o tribunal praticou ato que a lei não admite, atento o disposto no art. 262.º do CIRE, irregularidade que influi, obviam
INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES · INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM REPRESENTAÇÃO DO CREDOR ESTADO · VISTA
I - O princípio da igualdade das partes, que é reflexo do princípio constitucional da igualdade implica que no decurso do processo as partes sejam postas em perfeita paridade de condições, não podendo ser postergadas normas relativas a prazos judiciais e efeito cominatório. II - O art. 256º do CIRE nos seus nºs 2, al. a) e 5, no que toca ao plano de pagamentos aos credores, apresentado pelos deve
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · LEGITIMIDADE ACTIVA · PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · LITISPENDÊNCIA
I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No plan
NULIDADE DA SENTENÇA · QUESTÕES A RESOLVER NA SENTENÇA · INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTO
I.A causa da nulidade a que se refere a al. d) do art.º 615.º do CPC relaciona-se com a inobservância do disposto na segunda parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC [onde consta que o juiz não “(…) pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. (…)”]. II. Este último preceito postula o conhecimento, na sentença, de
INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR · ADMISSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE INSOLVÊNCIA
Nos processos de insolvência de pessoas singulares, face ao preceituado no art. 250º do C.I.R.E., não é admissível a apresentação de plano de insolvência.
INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTO · APROVAÇÃO · SUPRIMENTO
I - As necessidades de urgência e celeridade inerentes ao processo de insolvência têm que se compatibilizar com os direitos fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem, de forma irrazoável e desproporcionada, estes direitos. II - Não se encontra fundamento bastante, nem no tipo de incidente em causa, nem na natureza e finalidades do processo de insolvênc
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.