INSOLVÊNCIA · GARANTIA AUTÓNOMA · GARANTIA BANCÁRIA · MASSA INSOLVENTE
O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor garantido, em momento anterior à declaração de insolvência, crédito esse radicado na execução da garantia após a sentença declaratória da insolvência, assim como reclamado, reconhecido e graduado “sob cond
TRIBUNAL DO COMÉRCIO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · APENSAÇÃO DE PROCESSOS
(i) Os juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria, para as ações enunciadas, de forma taxativa, no n.º 1 e no n.º 2 do art. 128 da LOSJ. (ii) No n.º 3 do mesmo preceito, alarga-se essa competência a ações que, não estando previstas no n.º 1, devem, no entanto, ser apensadas de acordo com critérios estabelecidos na lei. (iii) É o que sucede com as ações declarativas que, nos termo
INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS LABORAIS
I - Os créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre a insolvência, que são aqueles cuja constituição é anterior à declaração de insolvência ou que, sendo ulterior, não tem nela a sua causa. II - O processo de insolvência, não obstante ter uma finalidade essenc
RECLAMAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO RECURSO · RECURSO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · MASSA INSOLVENTE
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Nos autos relativos à reclamação do despacho de não admissão do recurso e à reclamação para a conferência da decisão do relator do Tribunal Superior quanto a tal despacho são partes tão-só o recorrente cujo recurso não foi admitido e o recorrido no mesmo recurso. II. O artigo 631.º, n.º 2, do CPCivil confere a terceiros que não são partes principais
CONTRATO DE PERMUTA · INCUMPRIMENTO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
I . A resolução do contrato pelo contraente cumpridor mediante declaração à outra parte não é legalmente admissível, depois da declaração de insolvência, por ser contrária aos princípios norteadores do processo de insolvência. II - Depois de declarada a insolvência a parte não tem o direito de resolver o contrato de permuta por declaração enviada ao administrador de insolvência, sendo a decl
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO · NOVAÇÃO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · EXTINÇÃO DO CONTRATO
I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação em cumprimento. II. Resultando do texto do contrato que se constituiu uma nova obrigação enquadrada numa dação em cumprimento, com uma finalidade solutória da obrigação primitiva, sem deixarmos de
RECUSA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - A recusa de cumprimento, como qualquer comportamento declarativo pode exprimir-se por forma expressa ou por forma tácita, neste último caso desde que se deduza de factos que com toda a probabilidade a revelam. II - O simples reconhecimento de um crédito em dívida não envolve uma recusa tácita de cumprimento desse crédito reconhecido.
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME · DUPLA CONFORME · OFENSA DO CASO JULGADO
I - O recurso interposto de acórdão proferido em processo penal, restrito à matéria cível e com fundamento em ofensa de caso julgado, é admissível, mesmo perante dupla conforme, nos termos previstos no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ex vi do art. 4.º, do CPP. II - Porém, como se refere no Acórdão deste STJ de 06-05-2020, Proc. n.º 4/12.0IFLSB.G2.S1, “a cedência da dupla conforme é privativa do process
AQUISIÇÃO · PROPRIEDADE · USUCAPIÃO · ACESSÃO INDUSTRIAL
A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEVEDOR
1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE · CULPA GRAVE
1. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Os efeitos juríd
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · CRÉDITOS DOS TRABALHADORES · CASO JULGADO
I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência
CONTRATO DE PARCERIA ESTRATÉGICA · CONTRATO DE COOPERAÇÃO · AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS · NULIDADE DA CLÁUSULA
1. Celebrado entre a autora e a insolvente um contrato de parceria estratégica (ou aliança estratégica), é de convocar, pela ratio que preside à formação dos contratos em causa e respetiva natureza, o regime tipificado pelo legislador no art. 118.º do CIRE, aplicável ao agrupamento complementar de empresas (ACE), que se circunscreve, como a parceria estratégica, no âmbito dos contratos de cooperaç
PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · CITAÇÃO · SUSPENSÃO
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional d
CONTRATO-PROMESSA · DIREITO DE RETENÇÃO · INSOLVÊNCIA
A solução adotada pelo Acórdão de Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, não se aplica aos contratos promessa que já estejam integralmente cumpridos, resolvidos ou que tenham entrado em fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência.
PRESCRIÇÃO · PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS · CONTROLO DE GESTÃO
I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo geral de 20 anos estatuído no artigo 309.°/1 do CC aplicável às dívidas de natureza não tributária. II - Existindo normas específicas que regulam, in totum, os prazos de prescrição e respetivos factos in
TAXA DE UTILIZAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo geral de 20 anos estatuído no artigo 309.°/1 do CC aplicável às dívidas de natureza não tributária. II - Existindo normas específicas que regulam, in totum, os prazos de prescrição e respetivos factos in
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR · CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL · TRADIÇÃO DA COISA
I - O legislador no art.º 106.º n.º 1 do CIRE teve a preocupação de tutelar a situação do credor do contrato promessa com eficácia real quando tenha havido tradição da coisa, impondo que o Administrador não pode recusar o seu cumprimento, o que se compreende atenta a eficácia erga omnes do contrato, nos termos do art.º 413.º do C.Civil, aliada a uma reforçada expectativa de aquisição revelada pelo
PRESCRIÇÃO · PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS · CONTROLO DE GESTÃO
I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2., e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos Processos
INSOLVÊNCIA · CONTRATO-PROMESSA · DIREITO DE RETENÇÃO · CONSUMIDOR
I - A solução adotada pelo Acórdão de Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, apenas se aplica aos contratos promessa em curso, à data da declaração de insolvência. II - Como tal, nos contratos promessa que já estejam integralmente cumpridos, resolvidos ou que tenham entrado em fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência, para ser reconhecido o direito de retenção ao
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.