Artigo 116.º — Contas correntes
EM VIGORA declaração de insolvência implica o termo dos contratos de conta corrente em que o insolvente seja parte, com o encerramento das contas respectivas.
Jurisprudência
16 acórdãos aplicam este artigoPROCESSO DE INSOLVÊNCIA · DISPENSA · AUDIÊNCIA DO REQUERIDO · SUBSTITUIÇÃO
1. A dispensa da audiência do devedor no âmbito do direito da insolvência está prevista no art. 12.º do CIRE, com o seguinte regime: (i) aplica-se em qualquer tipo de processo regulado no CIRE, em que esteja prevista essa audiência, aí se incluindo a citação; (ii) pode ser determinada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento, quando a realização desse ato processual “acarrete demora excessiva”,
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · SENTENÇA DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL · CRÉDITOS DE IMPOSTOS
Os créditos da Autoridade Tributária provenientes de IRS e IRC, em sede de pagamento pelo produto de venda de um imóvel, dotados de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados depois de um crédito do Instituto da Segurança Social, por dívidas de contribuições para a segurança social, também este beneficiário de idêntico privilégio.
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CRÉDITOS · RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS · NULIDADE
I. A lista definitiva de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artigo 129.º do CIRE não é susceptível de ser posteriormente alterada, salvo se ocorrer uma situação de erro manifesto ou se for julgada procedente impugnação que à mesma tenha sido apresentada – artigo 130.º do CIRE. II. O disposto no ponto anterior não obsta a que sejam rectificados evidentes lapsos materiais que a
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA · SEGURANÇA SOCIAL · PENHOR · CRÉDITOS LABORAIS
I - Perante a antinomia que se identifica entre as regras constantes do art. 333.º, nº 2, al. a) do Código do Trabalho (dispondo que os créditos laborais tem preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), do art. 204.º, nº1 do Código Contributivo (que dispõe que os créditos do ISS se graduam logo após os referidos na alínea a) do n.º 1 do 747.º do CC), da prevalência do privilé
LIVRANÇA · PREENCHIMENTO ABUSIVO · PACTO DE PREENCHIMENTO · ÓNUS DA PROVA
Recai sobre o avalista de uma livrança o ónus da prova de que o preenchimento da livrança foi abusivo face ao conteúdo do pacto firmado entre ele e o credor portador da livrança.
EMBARGOS DE EXECUTADO · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO · CONTA CORRENTE · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 – De harmonia com o disposto no artigo 707º do CPC, a prova complementar do título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força exe
LIVRANÇA EM BRANCO · ACORDO DE PREENCHIMENTO · INSOLVÊNCIA
1. Se até então não ocorrera incumprimento, declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art. 91º, 1, CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 152.º do CPTA não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Considera-se jurisprudência consolidada a existência de vários acórdãos recentes do Tribunal, em que exista uma constância n
CONTRATO DE FACTORING · CESSÃO DE CRÉDITOS · NATUREZA JURÍDICA · INSOLVÊNCIA
I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da presta
LIVRANÇA · PREENCHIMENTO ABUSIVO
A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)
OBRIGAÇÃO CARTULAR · AUTONOMIA
1 - Por virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente, aquela permanecerá independentemente das vicissitudes e alterações da obrigação causal. 2 - E a autonomia da obrigação cartular impede que os acordos homologados em planos de insolvência ou de revitalização impliquem a consequente alteração daquela obrigação cartular anteriormente constituída e não cumprida.
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR · DESTITUIÇÃO
O incidente que visa a destituição do Administrador de Insolvência por verificação de impedimento deste para essas funções, nos termos do art. 4º, nº 1 do Estatuto do Administrador Judicial, apenas pode ser suscitado pelo insolvente e pelos credores. Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC)
INSOLVÊNCIA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO NEGÓCIO · JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse c
DEVER DE INFORMAR · INSOLVÊNCIA · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO · INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · EXECUÇÃO POR CUSTAS · MINISTÉRIO PÚBLICO
I – Compete especialmente ao Ministério Público, nos termos do artº 3º, nº 1, al. g), do respectivo Estatuto (Lei nº 47/86,de 15/10), promover a execução das decisões dos Tribunais para que tenha legitimidade. II – Nos termos dos artºs 116º e segs. do C. C. J., o M.º P.º tem legitimidade para executar, na parte relativa a custas, todas as decisões judiciais. III – A reclamação no processo de ins
INSOLVÊNCIA · LEGITIMIDADE · INTERESSE EM AGIR · CUSTAS
I - No uso dos meios processuais ao seu dispor, o Autor, ou requerente, está sujeito aos princípios da “indispensabilidade do meio”, “proibição do excesso” e “proporcionalidade”, sob pena de, tendo, embora, legitimidade processual, se considerar que não demonstra interesse em agir. II - Por não obedecer aos referidos princípios, deve ser indeferido liminarmente – por falta de interesse em agir –
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.