NULIDADE DA DECISÃO · VÍCIOS DA DECISÃO DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · FACTO EXTINTIVO
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A deficiente fundamentação/motivação da decisão de facto ou a falta de exame crítico das provas não consubstancia o vício de falta de fundamentação de facto gerador da nulidade da sentença prevista pelo art. 615º, nº 1, al. b) do CPC, caindo na alçada do art. 662º, nº 2 al. d) do CPC, portanto, a resolver em sede de reapreciação da decisão de facto (
INSOLVÊNCIA · FACTOS PRESUNTIVOS DA INSOLVÊNCIA · PEDIDO INFUNDADO DE INSOLVÊNCIA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situações: i) falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto - arts. 635º nº 4 e 641º nº 2 al. b) do CPC; ii) falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados - art. 640º nº
PRESTAÇÃO DE CONTAS · NIF DA MASSA INSOLVENTE · HONORÁRIOS · MANDATÁRIO JUDICIAL
Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – Tendo em conta as finalidades da prestação de contas, caraterização sucinta da situação da massa insolvente, avaliação da correção e eficiência das operações realizadas pelo administrador e controlo da razoabilidade das despesas efetuadas pelo mesmo e a cujo reembolso tem direito, as contas prestadas pelo Administrador da Insolvência nos termos dos a
INSOLVÊNCIA · PEDIDO · CREDOR · IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
I. O Tribunal da Relação não ultrapassou os limites legais das presunções judiciais, baseando-se em inferências sem suporte factual adequado, ao concluir que a ré nunca desconfiou da solvabilidade da autora e que sabia que o não pagamento da dívida resultava apenas do litígio entre ambas, quando o conjunto da prova - correspondência trocada, reuniões e depoimentos - demonstra que o atraso no pagam
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · INTERESSE EM AGIR · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA SATISFAZER PONTUALMENTE A GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES
I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, que é pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção – mas não mais do que isso”. II - Tendo a requerente ale
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · FACTOS-ÍNDICE · ABUSO DE DIREITO
1. Tendo-se demonstrado que a Requerida da declaração de insolvência tem dívidas em situação de incumprimento no valor total de € 40.265,28, que incluem contribuições para a Segurança Social e obrigações tributárias, deve considerar-se preenchida a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE. 2. Provando-se que a Requerente intentou contra a Requerida ação executiva para cobrança de um crédito no v
EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
1 – A excepção de caso julgado visa evitar que o Tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, impondo que uma decisão transitada faça valer a sua força e autoridade. 2 – Essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão judicial definitiva impede que a questão que foi objecto da decisão proferida e inimpugnável (ou não tempestiva e adequadamente imp
INSOLVÊNCIA · PRESTAÇÃO DE CONTAS · NULIDADE DE SENTENÇA · DESPESAS INELEGÍVEIS
I – A sentença que aprova parcialmente as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, sem se pronunciar, pelo menos directamente, quanto ao parecer do Ministério Público, não padece da nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC. II – O administrador da insolvência tem direito a ser reembolsado das despesas que tenha necessitado de suportar, no exercício das suas funç
INSOLVÊNCIA · LEGITIMIDADE ACTIVA · CREDOR · ÓNUS DA PROVA
Sumário (elaborado pela relatora) I- Atento o disposto no artº 20º, nº1, do CIRE, a demonstração da qualidade de credor constitui condição da procedência do pedido de insolvência, atinente com a legitimidade material do requerente para a dedução do pedido. II- Se o carácter litigioso do crédito não afasta a legitimidade do credor para requerer a declaração de insolvência, tal não significa que
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO · REMUNERAÇÃO
I - A Lei n.º 9/2022, de 11/01, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) 2019/1023, tem como escopo, no que ao cálculo da remuneração variável respeita, valorizar o trabalho desenvolvido pelo administrador judicial, além de reforçar e dignificar as suas funções. II - Para efeitos de interpretação do art.º 23.º da Lei n.º 22/2013, de 26/02, na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01,
PEDIDO INFUNDADO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · RESPONSABILIDADE CIVIL
I - Nos termos do art.22º, do CIRE, a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. II - Trata-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo-lhe aplicável o artº 483º do CC, mas exigindo-se que o ato ilícito seja
INTERVENÇÃO PRINCIPAL · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PRESSUPOSTOS
I - O incidente de intervenção principal é uma alteração à estabilidade da instância (artigo 260.º do Código de Processo Civil) na sua vertente subjectiva (artigo 262.º, alínea b) do Código de Processo Civil). II - Os pressupostos da litigância de má fé encontram-se regulados no artigo 542.º citado, podendo distinguir-se entre aqueles que têm natureza subjectiva dos que têm natureza objectiva, ha
CRÉDITOS DA MASSA INSOLVENTE · VENCIMENTO · PAGAMENTO · FORMA
I - Os créditos sobre a insolvência, de modo simples, são todos aqueles cuja causa seja anterior à data da declaração de insolvência – artigo 47.º, n.º 1 e 3 do CIRE. Já os créditos da massa insolvente, por contraposição aqueloutros, são todos aqueles que têm causa ou fundamento posterior à data ada declaração de insolvência. II - Os créditos da massa insolvente não são reclamados no processo de
MEIO DE PROVA · ADMISSIBILIDADE · CRITÉRIO · PERTINÊNCIA PROBATÓRIA
O critério que deve ser seguido para aferir a admissibilidade de um meio de prova, é o de se considerar impertinente a diligência de prova, apenas se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar; se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DECLARAÇÕES DE PARTE · INSOLVÊNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
I A eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto, a maior ou menor argumentação, a pior ou melhor expressão do modo como o julgador chegou à sua convicção, nomeadamente a eventual falta de juízo crítico (bastante) sobre cada um dos meios de prova, é de analisar a propósito da impugnação da matéria de facto, podendo conduzir ao êxito da pretensão da recorrente, mas não faz incorrer a s
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · REMUNERAÇÃO VARIÁVEL · LIMITE MÁXIMO
O art. 23/10 do Estatuto do Administrador Judicial consagra um limite máximo absoluto aplicável à remuneração variável do administrador da insolvência como um todo e não um limite parcelar, relativo apenas à componente da remuneração variável sem a majoração prevista no n.º 7 do mesmo preceito.
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA CULPOSA · MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA · ÓNUS DE PROVA
1 - Os administradores da insolvência são, por força da sua nomeação no processo de insolvência, agentes investidos de poder público - servidores da justiça e do direito - legalmente dotados de poderes-deveres funcionais que exercem em representação e no interesse da massa insolvente, que o mesmo é dizer, no interesse do coletivo dos credores, dispondo dos poderes de atuação necessários e adequad
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · FUNDAMENTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
A remuneração variável do administrador da insolvência, em caso de liquidação da massa insolvente, está sujeita ao limite de 100.000 Euros, previsto no n.º 10 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial. Tal limite aplica-se ao cálculo da remuneração variável no seu todo, por interpretação conjugada do n.º 4, alínea b), n.º 6 e n.º 7 desse artigo, ou seja, incluindo tanto a parcela que res
INVENTÁRIO · INTERESSADO · INSOLVENTE · PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
I. Num inventário em que um dos interessados é declarado insolvente o seu quinhão hereditário passa a integrar a massa insolvente (no momento da declaração da insolvência, quando a abertura da sucessão ocorre em momento anterior àquela declaração- como é o caso dos autos - ou em momento posterior, quando o óbito e abertura da sucessão ocorre após a declaração de insolvência e na pendência do proce
SENTENÇA · INSOLVÊNCIA · PEDIDO · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
I. Apenas a absoluta falta de fundamentação é susceptível de afectar a sentença de nulidade – artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. II. A sentença pela qual é declarada a insolvência não tem de se pronunciar sobre o pedido de exoneração do passivo restante que tenha sido deduzido pelos devedores, o que deverá ocorrer em momento ulterior, pelo que nunca padecerá a mesma de vício de nulidade por omi
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.