Artigo 176.º — Pagamento aos credores comuns
EM VIGORO pagamento aos credores comuns tem lugar na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral.
Jurisprudência
48 acórdãos aplicam este artigoPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO · RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. O devedor insolvente que não procedeu à entrega do rendimento disponível ao fiduciário, no período de cessão e no período de prorrogação subsequentemente fixado (a seu pedido), por decisão transitada em julgado porque não foi objeto de impugnação por qualquer interveniente processual, incluindo o próprio insolvente – decisão
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Através da consignação de rendimentos, prevista nos artigos 656.º e ss. do CCivil, verifica-se a afectação de rendimentos ao pagamento de um crédito, mas já não se consagra um direito de preferência real sobre o bem consignado, pelo que o credor não goza de preferência pelo produto da venda deste último. II. Nessa medida, estando o crédi
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA CULPOSA · INSOLVÊNCIA FORTUITA · PRESUNÇÕES LEGAIS
I – É deficiente o enunciado linguístico que expresse um sentido incompleto do respetivo juízo probatório, nos seus próprios termos, não abrangendo naquele a factualidade ali relevante ou não cobrindo, de forma positiva ou negativa, todo o facto enunciado como provado. II – A anulação da decisão de facto por deficiência (al. c) do n.º 2 do art.º 662º) deve ser considerada uma medida de último rec
EXECUÇÃO FISCAL · PRESCRIÇÃO · DECLARAÇÃO EM FALHAS · NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I- – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da sentença, prevista no art. 615°, nº 1, alínea d) do CPC e art. 125º do CPPT, e ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II- A declaração em falhas é um ato administrativo em matéria fiscal, proferido pelo órgão de execução fiscal, perante o auto de diligência, verificados que estejam os pressupostos do
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
I – As dívidas da insolvência não entram em concurso com os créditos sobre a insolvência saem precípuas do produto da liquidação. II – Os créditos verificados e graduados só obtêm pagamento depois de satisfeitas as dívidas da insolvência. (Sumário do Relator)
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS · FUNDAMENTOS
I – A rectificação de erros materiais mostra-se limitado aos fundamentos que a lei especial e taxativamente prevê, deles se excluindo os erros de julgamento. II – O recurso do despacho que indeferiu a rectificação não é o meio processual adequado para a parte fazer valer razões que determinariam a revogação do despacho a rectificar e do qual oportunamente não recorreu. (Sumário do Relator)
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · REJEIÇÃO DO RECURSO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I - Deve rejeitado o recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto por falta de indicação dos concretos pontos de facto, se o recorrente não se reporta aos pontos de facto enunciados na sentença que considera incorrectamente julgados, mas antes pede a sua substituição em bloco pelo conjunto do que é a sua versão. II - A decisão transitada em julgado que reconheceu o insolvente c
IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · LEGITIMIDADE ACTIVA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I–Tendo o recorrente usado o direito à impugnação da lista de credores reconhecidos, a que alude o normativo inserto no art.º 130.º do CIRE, o que foi depois objeto de apreciação em sede de sentença de verificação e graduação de créditos, com a improcedência da impugnação apresentada pelo recorrente, não há como não reconhecer ao mesmo a legitimidade ad recursum resultante do art.º 631.º n.º 1 do
CASO JULGADO MATERIAL · EFEITOS · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE FACTO
I – A sentença que reconhece ao credor reclamante o seu crédito e a inerente garantia real, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não constitui caso julgado material relativamente a terceiros interessados que não tiveram intervenção nessa acção judicial, o que implicará, por parte do mesmo reclamante, a necessidade de provar no processo de insolvência (e concretamente no ape
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · DIREITO DE RETENÇÃO · TRADIÇÃO DA COISA
I- Se a Relação, ao alterar o enunciado de um dos factos provados, procedeu a uma análise das provas sujeitas a livre apreciação, de forma crítica, com motivação bastante, isenta de vaguidades, ilogismos ou contradições, não pode o STJ alterar essa decisão. II- A circunstância de o promitente comprador ocupar, usar e fruir a coisa não significa que tenha havido tradição, para efeitos de con
CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA · CRÉDITOS SONRE A MASSA INSOLVENTE · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - Os créditos sobre a insolvência previstos nos arts. 47º a 50º do CIRE, distinguem-se dos créditos sobre a massa insolvente, previstos designadamente no art. 51º nº 1 e 2 do CIRE. II - Os créditos sobre a massa insolvente dizem respeito a obrigações constituídas depois da declaração de insolvência. III - O mesmo crédito não pode ser reconhecido ao credor simultaneamente como crédito sobre a i
QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO · CRÉDITOS SUBORDINADOS · PAGAMENTO
1 – Os recursos ordinários visam o reexame de questões que foram submetidas à apreciação do tribunal a quo e não o conhecimento de questões novas. 2 – Os credores são notificados da proposta de distribuição e de rateio final através da publicação desta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. O prazo para os credores se pronunciarem sobre aquela proposta conta-se a partir da data desta publica
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · INDEMNIZAÇÃO DOS AFECTADOS PELA INSOLVÊNCIA CULPOSA · ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE PARTILHA · SIMULAÇÃO
1- A impugnação pauliana é um dos meios de conservação da garantia patrimonial colocados ao dispor do credor sempre que o devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial, ou um aumento do seu passivo. 2- A ação de impugnação pauliana configura uma ação pessoal, uma vez que da sua procedência apenas resulta para o credor impugnante: o direito à
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INADMISSIBILIDADE
I. Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o STJ, isto é, não cabe revista, a não ser que se verifique caso em que o recurso é sempre admissível. II. Assim, não é admissível revista de acórdão que confirmou o decretamento de restituição provisória de posse de quatro imóveis, se na revista apenas se invoca, sem a documentar, a existência de acórdãos que, de acordo
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITOS · PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · APENSO · RECURSO AUTÓNOMO
A verificação e graduação provisórias de créditos, nos termos do nº7 do art. 136º do CIRE, em apenso de reclamação de créditos em processo de insolvência não é uma decisão autonomamente recorrível, dado que não se mostra subsumível a qualquer das alíneas dos nºs 1 e 2 do art. 644º do CPC, aplicável ex vi art. 17º nº1 do CIRE.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES · CRÉDITO RECONHECIDO E NÃO ATENDIDO
I - A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória, antes estando acometidos ao juiz o poder/dever de aferir da conformidade formal e substancial dos créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador de Insolvência. II - Vindo a lista a ser homologada, consignando o juiz que não ocorre erro manifesto, e não versando
CONCURSO DE CREDORES · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO PIGNORATÍCIO
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credore
NATUREZA DOS CRÉDITOS · CRÉDITOS SOBRE A MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois daquel
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE · RATEIO FINAL · CRÉDITOS GARANTIDOS
Sendo insuficiente a massa patrimonial responsável pelo pagamento dos créditos garantidos por penhor, não se apurando a ordem de preferência entre os créditos garantidos, o pagamento deve ser efetuado em rateio, segundo o critério da proporcionalidade, por ser o único que é capaz de assegurar uma posição equivalente a quem se encontra em situação idêntica.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA · PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS · CONCURSO
Em caso de concurso entre privilégios creditórios – laborais e hipotecários – deve proceder-se a rateio entre todas as verbas que beneficiam os créditos laborais, não podendo ser estes pagos com o produto da venda de apenas uma verba, a que beneficia o crédito garantido por hipoteca, sob pena de se violarem os princípios da proporcionalidade e igualdade – artigos 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.