PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO DO PLANO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA · RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DO PER
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Estar-se-á em face de uma violação não negligenciável de normas referentes ao conteúdo de um plano de revitalização, para efeitos de recusa de homologação ao abrigo do artigo 215.º ex vi artigo 17.º-F, n.º 7, ambos do CIRE, quando o mesmo conduz a um resultado que a lei não permite, seja porque o seu conteúdo viola disposições legais com natureza imper
INSOLVÊNCIA · PLANO DE RECUPERAÇÃO · NÃO HOMOLOGAÇÃO · CRÉDITOS NÃO AFETADOS
Sumário (elaborado pela Relatora): I - Depois da votação do plano de insolvência/recuperação pelos credores, cabe ao juiz o poder-dever de proceder ao segundo controlo jurisdicional do mesmo e sindicar o cumprimento das normas aplicáveis enquanto requisito da sua homologação, aferindo da legalidade do procedimento e do conteúdo do plano. II - Na aferição do grau da violação – negligenciável, ou
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO · ATOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
I - O actual figurino da acção executiva assenta na desjudicialização, conferindo ao Agente de Execução competência para proferir decisões autónomas. Nos termos do artigo 723.º, n.º 1, al. c) do CPC, compete ao juiz julgar as reclamações de actos e impugnações de decisões do AE. II - Se as partes, notificadas de uma decisão do AE (como a extinção ou a renovação), não reclamarem no prazo peremptó
INSOLVÊNCIA · NULIDADE DA VENDA · PRAZO DE ARGUIÇÃO · DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO
Sumário[1]: I - As irregularidades na tramitação do procedimento da venda judicial (vícios procedimentais, nos termos dos arts. 195º e ss. do CPC), mas também os vícios na declaração de vontade do comprador (vícios materiais, nos termos do art. 838º, nº 1 do CPC) suscetíveis de destruírem a eficácia ou a validade da venda, devem ser arguidos, apreciados e decididos no âmbito do processo onde a me
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CASO JULGADO · CRÉDITO LITIGIOSO
Sumário (da responsabilidade do relator): I – O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, não produzindo caso julgado fora do processo; II – As acções declarativas que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento (com eventua
PENHORA DE IMÓVEL · RENOVAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA
I - Não sendo a posição jurídica do credor absoluta, a agressão do património do executado só é licita se proporcional, por necessária, e adequada, por eficiente à satisfação da pretensão do exequente, podendo penhora, desproporcional quanto à extensão com que foi realizada, ser impugnada pelo executado em incidente de oposição à penhora (cf. artigo 784º, nº1, al. a) do CPC), no momento próprio e
AVALISTA · CRÉDITO AVALIZADO · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
O executado, na exclusiva qualidade de avalista, não pode opor-se à alteração do prazo de pagamento do crédito avalizado, nem à alteração dos valores em dívida que tenham sido fixados no plano de recuperação aprovado em sede de processo especial de recuperação (PER), relativamente a título cambiário já perfeito em data anterior a tal alteração, visto que a moratória ou a redução da dívida subjacen
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL · MODIFICAÇÃO · INEFICÁCIA
I - Face ao disposto arts. 30º nºs 2 e 3, 36º nºs 2 e 3 e 125º da LGT e 3º al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16.09], os créditos fiscais e da segurança social são indisponíveis, não podendo ser restringidos ou modificados sem o consentimento/autorização das respetivas entidades credoras. II - Tal impossibilida
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE REVITALIZAÇÃO DE EMPRESA · HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO · CRÉDITO FISCAL
I - Face ao disposto arts. 30º nºs 2 e 3, 36º nºs 2 e 3 e 125º da LGT e 3º al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16.09], os créditos fiscais e da segurança social são indisponíveis, não podendo ser restringidos ou modificados sem o consentimento/autorização das respetivas entidades credoras. II - Tal impossibilida
EXCEÇÃO DILATÓRIA · CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA
Uma trabalhadora, credora da insolvência, pode, uma vez encerrado o processo de insolvência, propor uma ação declarativa para obter a satisfação do mesmo.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PER · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · PRIORIDADE RELATIVA
1 - Em abstrato, a impugnação da matéria de facto é possível em recurso de apelação de sentença de homologação (ou não homologação) de plano proferida em Processo Especial de Revitalização. 2 - O plano de recuperação, em PER, não é um meio de prova, é o objeto mediato do processo, a proposta que se converterá em negócio jurídico plurilateral mediante a expressão dos votos dos credores e ganhará e
INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE · CRÉDITOS LABORAIS
I - Os créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre a insolvência, que são aqueles cuja constituição é anterior à declaração de insolvência ou que, sendo ulterior, não tem nela a sua causa. II - O processo de insolvência, não obstante ter uma finalidade essenc
PER · CREDITOS TRIBUTÁRIOS · CONSENTIMENTO · CREDOR
1 – Não contrariando o plano aprovado o regime prestacional legalmente previsto no art.º 196º do CPPT para os créditos da Autoridade Tributária a falta de consentimento do credor, relativamente ao plano aprovado, não constitui “violação não negligenciável” de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo conducente à recusa oficiosa de homologação do plano de insolvência aprovado
PER · PLANO DE REVITALIZAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR
I – Invocando o credor/recorrente (locador financeiro, com reserva de propriedade) que o plano de revitalização da requerente não deve ser homologado, por a sua aprovação ser menos favorável para aquele do que a ausência de plano, com fundamento em que, no caso da sua não aprovação, receberia o capital mutuado no prazo de um ano, enquanto que, com a sua aprovação, terá de aguardar por dez anos, a
AÇÃO EXECUTIVA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
I - É dotado de legitimidade recursiva quem é efetiva e diretamente prejudicado por uma decisão judicial, podendo a parte que tiver ficado vencida, que tiver sido direta e objetivamente afetada pela decisão (cfr. nº1 e 2, do art. 631º, do CPC) dela recorrer. II - Assim, é dotada de legitimidade para recorrer a requerente que viu o seu requerimento indeferido e que foi condenada nas custas. III -
EXECUÇÃO · INSOLVÊNCIA · PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS · ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante e a instância de reclamação de créditos tiver sido julgada extinta por inutilidade superveniente, tal encerramento não implica necessariamente a inutilidade do prosseguimento da exe
LIVRANÇA · INSOLVÊNCIA DA SUBSCRITORA · AVALISTAS · PLANO DE INSOLVÊNCIA
I. A norma do artigo 3.º, n.º 4, do CPC – às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final –, não impede o juiz de ordenar a notificação da contraparte para, em dado prazo, responder ao “último articulado”, com a cominação de preclusão do direito de o fazer. II. Caso exista tal noti
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) · LEGALIDADE DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO · VIOLAÇÃO DE NORMAS IMPERATIVAS INDERROGÁVEIS
I A verificação da legalidade do plano de revitalização, quer quanto ao dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE, designadamente com os arts.º 194º e 196º, no caso de falta de consentimento do credor visado por uma afetação da sua esfera jurídica. II Até à introdução do n.º 3 no art.º 30º da Lei Geral Tributária ope
PER · NÃO HOMOLOGAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES · DEDUÇÃO DO IVA
I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento temporal – na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas –, é um direito que assiste ao respetivo beneficiário, a não poder ser impedido ou restringido por outrem. II – A compensação a que se refere o artigo 78.º do CIVA é uma faculdade que cabe exercer, não à requerente, mas
PLANO DE INSOLVÊNCIA · RECUPERAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · NÃO HOMOLOGAÇÃO: - OFICIOSA; - A SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS.
I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º do CIRE que, para o legislador, o “plano de insolvência, baseado (…) na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, deve ser o meio privilegiado de satisfação dos credores, estando o mesmo sujeito a aprovação pela maioria dos mesmos (art.º 212º), continua a depender deles, em primeira linha, a continuidade ou não, daquela. II - O princípio
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.