Artigo 181.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) O artigo 8.º da Lei n.º 55/90, de 5 de setembro;
b) O n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual;
c) O artigo 24.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual;
d) O artigo 20.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual;
e) Os n.os 3, 4 e 6 do artigo 55.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual;
f) As alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 26.º e o n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro;
g) O n.º 2 do artigo 96.º e o artigo 98.º da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na sua redação atual;
h) O n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro;
i) O n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro;
j) Os artigos 52.º, 53.º, 54.º e 77.º e o n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual;
k) O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 169/86, de 27 de junho;
l) O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 357/89, de 17 de outubro;
m) O n.º 2 do artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual;
n) O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 150/90, de 10 de maio;
o) O n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro;
p) O Decreto-Lei n.º 71/91, de 8 de fevereiro;
q) O n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual;
r) O n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto;
s) O n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, na sua redação atual;
t) O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 154/99, de 10 de maio;
u) O n.º 4 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua redação atual;
v) Os n.os 4 e 5 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual;
w) O n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de maio, na sua redação atual;
x) Os n.os 1 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de abril, na sua redação atual;
y) O n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de setembro;
z) O n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro;
aa) O n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de novembro;
bb) O n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2004, de 25 de março;
cc) Os artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, na sua redação atual;
dd) As alíneas a) a d) do n.º 1 e os n.os 3 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, na sua redação atual;
ee) O n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de junho, na sua redação atual;
ff) O n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;
gg) Os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2006, de 20 de fevereiro;
hh) O n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua redação atual;
ii) O n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/2006, de 12 de julho;
jj) As alíneas b), d) e f) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, na sua redação atual;
kk) O n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11 de janeiro;
ll) O n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na sua redação atual;
mm) O n.º 1 do artigo 67.º e o artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual;
nn) As alíneas m), n), w), dd), gg) e qq) do n.º 1 e os n.os 3 e 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;
oo) O n.º 3 do artigo 8.º e o n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de fevereiro;
pp) As alíneas h) e n) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 31.º e o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual;
qq) O n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, na sua redação atual;
rr) O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual;
ss) Os artigos 61.º-A e 61.º-B do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua redação atual;
tt) O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 167/2009, de 31 de julho;
uu) As alíneas a), d) e e) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto;
vv) O n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro, na sua redação atual;
ww) A alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;
xx) O artigo 38.º-A e os n.os 2 a 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual;
yy) Os n.os 4 a 9 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual;
zz) Os n.os 1 a 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual;
aaa) O n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro;
bbb) As alíneas a), b), d), j), l), n), o) e p) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março;
ccc) O n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 91/2012, de 12 de abril;
ddd) O n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, na sua redação atual;
eee) O n.º 3 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual;
fff) O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 257/2012, de 29 de novembro;
ggg) O n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março;
hhh) As alíneas e), f), g), j) e k) do n.º 1 do artigo 46.º e o n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
iii) Os n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro;
jjj) As alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual;
kkk) O n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 95/2014, de 24 de junho;
lll) As alíneas h) a k) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 23.º e o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual;
mmm) Os n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, na sua redação atual;
nnn) Os n.os 3 a 7 do artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
ooo) O n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2015, de 9 de abril;
ppp) As alíneas d) a h) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho;
qqq) O n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho, na sua redação atual;
rrr) Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto;
sss) As alíneas a) a e), h) e p) do n.º 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro;
ttt) Os n.os 2 e 3 do artigo 37.º e o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, na sua redação atual;
uuu) O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho;
vvv) O n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 26-A/2016, de 9 de junho;
www) O n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro;
xxx) Os n.os 4 e 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro;
yyy) O n.º 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março, na sua redação atual;
zzz) O n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março;
aaaa) O n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março;
bbbb) O n.º 4 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril;
cccc) O n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril;
dddd) Os n.os 3 e 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho;
eeee) O n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho;
ffff) O n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho;
gggg) Os n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, na sua redação atual;
hhhh) Os n.os 3 e 4 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31 de agosto;
iiii) Os n.os 3 e 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31 de agosto;
jjjj) O n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro;
kkkk) Os n.os 2 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de dezembro;
llll) O n.º 5 do artigo 46.º e o n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março;
mmmm) O n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 50/2019, de 16 de abril;
nnnn) As alíneas c) e g) do n.º 1 e os n.os 3 e 4 do artigo 29.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto;
oooo) Os n.os 2 e 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho;
pppp) O n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro;
qqqq) O artigo 66.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual.