Artigo 13.ºEM VIGORAlteração à Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro Os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗