Decreto-Lei 9/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Artigo 72.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de fevereiro O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «