Decreto-Lei 9/2021

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Artigo 125.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2012, de 29 de novembro Os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 257/2012, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «