Artigo 49.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro Os artigos 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗