Artigo 21.º
EM VIGOR[...]
1 - Sem prejuízo das contraordenações previstas nos regulamentos das normas técnicas e de segurança aplicáveis, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]
b) [Anterior alínea b) do n.º 2.]
c) [Anterior alínea a) do n.º 1.]
d) [Anterior alínea c) do n.º 2.]
e) [Anterior alínea b) do n.º 1.]
f) [Anterior alínea d) do n.º 1.]
2 - Sem prejuízo das contraordenações previstas nos regulamentos das normas técnicas e de segurança aplicáveis, constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
a) [Anterior alínea c) do n.º 1.]
b) [Anterior alínea e) do n.º 1.]
c) (Revogada.)
3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.