Artigo 109.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho Os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗